Jurisprudência sobre
termo inicial do beneficio
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501 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de obscuridade. ... ()
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502 - TJRJ. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença acidentário. Conversão em auxílio-acidente. Prescrição quinquenal. Suspensão por processo administrativo. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Ação proposta por segurado visando à conversão do benefício de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, com efeitos financeiros retroativos à cessação do benefício anterior, em razão de sequelas funcionais no pé esquerdo decorrentes de acidente de trabalho. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em definir se há prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, considerando-se o requerimento administrativo. III. Razões de decidir: 4. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. 5. O requerimento administrativo formulado dentro do prazo de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez suspensa a prescrição por processo administrativo, o prazo só volta a correr após o último ato do procedimento. 7. Ausência de prescrição quinquenal. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿O requerimento administrativo tempestivo suspende o prazo prescricional, que somente volta a correr após o término do processo administrativo, nos termos do Decreto 20.910/1932. ¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º; Decreto 20.910/1932, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.555, 1ª Seção, Tema 862; TJ/RJ, Apelação Cível 0023567-32.2017.8.19.0205, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Irsm de fevereiro de 1994. Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Pagamento de diferenças. Prescrição. Relativamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 103. Dispositivo sem comando para infirmar a fundamentação do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS em que se pretende a revisão do benefício de pensão por morte a fim de se recalcular a renda mensal do benefício com a correta aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. Requer ainda o pagamento de diferenças do período compreendido entre a data do óbito do instituidor e o requerimento administrativo. ... ()
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504 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Violação ao CPC, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Participação em missões de segurança. Comprovação. Exegese da Lei 5.315/67, art. 1º, § 2º, «c, item II. Juros moratórios. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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505 - TJSP. Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Constitucional.
Servidora pública estadual - Carcereira - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com arrimo na LCF 51/85 - Viabilidade - Servidora que completou 25 anos de contribuição previdenciária e 16 anos em cargo de natureza estritamente policial em 2012, antes da edição da Lei Complementar 1354/1920 - Requisito da idade mínima não exigível - Observância à norma vigente quando do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, por força de regramento de direito intertemporal (tempus regit actum) - Paridade de reajustes - Temas 1019 e 1307/STF - Ausência de previsão em lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de concessão aos servidores integrantes das carreiras da polícia civil. Termo inicial do benefício - Servidora em atividade - Impossibilidade de cumulação de vencimentos e proventos (CF/88, art. 37, § 10) - Pagamento que se iniciará a partir da efetiva concessão do benefício previdenciário pela autarquia, após o trânsito em julgado do decisum, na fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada neste tópico. Dá-se parcial provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão da autora, ocupantes do cargo de Servente Geral, ao recebimento do adicional de insalubridade desde o início do exercício das atividades no Município de Chavantes. Pleito parcialmente procedente. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AURIFLAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIRURGIÃO-DENTISTA.
Pretensão à majoração do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Prova emprestada e PCMS colacionado aos autos pela própria municipalidade que constatam a exposição a agente insalubre em grau máximo (40%). Termo inicial do benefício. Data da admissão da autora no cargo de cirurgiã-dentista. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.
«... O assunto, de fato, requer a pacificação da controvérsia, em virtude da existência de julgados em sentidos opostos. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Procedência parcial do pedido. Citação. Termo inicial. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
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510 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato reconhecido pela instância de origem. Equívoco fixação do termo inicial do benefício. Conclusões do acórdão de origem fundadas, essencialmente, nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão no cotovelo e punho direitos do autor. Exercício da função de estoquista. Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL IACRI. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho que constatou a exposição do agente acima do limite de tolerância (calor), nos moldes da Norma Regulamentadora 15, anexo 3, grau médio 20%. Termo inicial do benefício. Data da admissão da autora no cargo de merendeira. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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514 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS E COTOVELOS - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS E COTOVELOS - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -As moléstias pericialmente constatadas nos membros superiores do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Perícia: Incapacidade parcial e permanente. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS objetivando a alteração do termo inicial do benefício para a data de realização da perícia. Autarquia que concorda com a concessão do benefício. Ação anterior de 2023 que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário. Parte autora que pretende desconsiderar a ação anterior, retroagindo o benefício ao período já analisado judicialmente, inclusive em grau recursal. Impossibilidade de retroação, sob pena de afronta à coisa julgada. Termo inicial do benefício alterado. Recurso provido. ... ()
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516 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização. Mandado de segurança. Processual civil. Execução de atrasados decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS no curso da ação. Possibilidade. Precedentes do STJ. PEDILEF conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 124, I e II.
«Tese jurídica firmada: «[...] 1º) prestigiar a tese de direito material de que, havendo a opção por benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e o termo inicial do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa; [...].... ()
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517 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte para companheira. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 74. Redação original. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de prescrição contra menor. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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518 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-doença. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Omissão quanto à análise da data em que foi postulado o benefício na via administrativa. Omissão configurada. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Previdenciária ajuizada pelo recorrente a fim de obter benefício previdenciário em razão de doença incapacitante. ... ()
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519 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). COISA JULGADA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho, fixando como termo inicial do benefício a data de 04/09/2018 e reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 04/09/2018. ... ()
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520 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.
1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. ... ()
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521 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÕES NOS 3º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR - SENTENÇA «EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - Asentença que concede auxílio-acidente, quando formulado na inicial pedido de auxílio-doença, não é «extra petita, pois enquanto não produzida a perícia judicial não há como se exigir pedido rigorosamente exato do autor - Ademais, o pedido de benefício de menor valor indenitário (auxílio-acidente) está abarcado pelo de maior (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), mormente sendo ambos da mesma natureza acidentária - Adequação da decisão aos limites da lide. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Contrato de trabalho registrado em CTPS. Não anotado no CNIS. Ausência da violação do CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Alegação genérica de violação à dispositivo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. O termo inicial do benefício. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. afastada a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de fixação do termo inicial do benefício na data do primeiro requerimento administrativo. Segurado que esteve em gozo de vários períodos de auxílio-doença. Ausência de comprovação do pedido de prorrogação. Impossibilidade de revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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524 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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525 - TJSP. Direito Previdenciário. Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Raiman Sousa Pires contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 29/9/2023, resultando em amputação do polegar esquerdo e diminuição da capacidade laborativa. Requerimento de benefício acidentário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho e o direito ao auxílio-acidente. III. Razões de Decidir3. O laudo médico pericial confirmou a incapacidade laboral parcial e permanente do autor, decorrente do acidente.4. A legislação não condiciona o benefício ao grau de incapacidade, mas à redução da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laborativa, independentemente do grau de incapacidade. 2. O termo inicial do benefício é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - STJ. Previdenciário. Auxílio doença. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 1.022. Perícia médica. Mera irresignação da embargante. Arts. 59, 60 e 101 da Lei 8.213/91. Lei 8.212/91, art. 71. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Termo inicial do pagamento do auxílio-doença. Data da cessação do pagamento anteriormente concedido. Data do requerimento administrativo. Termo inicial deve retroagir à data da cessão administrativa do pagamento. Impossibilidade de alta médica programada. Atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.
I - Na origem, trata-se de ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a Autarquia na concessão do benefício de auxílio-doença à autoria, por 4 meses, a contar da data da perícia médica (21/7/2016) até a data do restabelecimento da capacidade laborativa (21/11/2016). ... ()
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527 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Habilitandos relativamente incapazes. Recebimento do benefício desde o óbito do instituidor até a data do requerimento administrativo. Súmula 283/STF mantida. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, o fundamento adotado pelo Tribunal a quo de que não poderia alterar o termo inicial do benefício pensão por morte à data do óbito de seu instituidor, porque os habilitandos, relativamente incapazes, demoraram mais de cinco anos para protocolarem o requerimento, não foi impugnado na petição do recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a Súmula 283/STF. ... ()
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528 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC, art. 219, «caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.369.165/SP assentou: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa (REsp 1.369.165/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/3/2014). ... ()
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529 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo. Cômputo da atividade rural. Ausência de início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. No presente caso, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, para o fim de ver afastado o óbice da Súmula 211/STJ no tocante ao termo inicial do benefício. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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530 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício após o protocolo administrativo. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia não provido.
1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, no recurso especial, ocorreu de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro, o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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531 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. ... ()
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532 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Alegação de violação manifesta à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Inviabilidade. V. Acórdão que alterou o termo inicial do benefício em sede de reexame necessário para a data da juntada do laudo pericial. Fundamentação adequada. Não configurado o vício apontado. Inexistência de recurso da parte interessada. Reexame do tema solucionado. Ação rescisória que não se caracteriza como sucedâneo recursal. Natureza excepcional. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Autora aposentada por invalidez, por decisão judicial. Cessação da aposentadoria em 08/06/2018, em razão da não constatação da persistência da invalidez, por perícia médica administrativa. Pedido de restabelecimento. Demanda julgada procedente.... ()
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534 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRAU DO DANO IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 416/STJ. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia judicial constatou que o autor possui capacidade para o exercício de sua atividade, ainda que com esforços suplementares. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... ()
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536 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Percepção concomitante de benefício por incapacidade e remuneração pelo exercício de atividade laborativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 84/e/STJ): «(...) Portanto, comprovados os requisitos legais, a parte embargada faz jus à totalidade dos atrasados da condenação, ainda que tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas após o termo inicial do benefício judicialmente concedido. ... ()
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537 - TJSP. 1.
Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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538 - STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural requisitos legais. Idade mínima. Concessão de benefício diverso do postulado. Possibilidade. Aposentadoria por idade rural. Reafirmação da der. Tema 995. Termo inicial do benefício. Juros de mora. Honorários advocatícios. Tutela específica. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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539 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Males na coluna, nos quadris e no tornozelo esquerdo - Função habitual de copeira - Nexo causal estabelecido pelo laudo pericial. Sentença de procedência. ... ()
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540 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de apelação. Auxílio-acidente. Concessão. Incidência do princípio do in dubio pro misero.
«1. No caso dos autos, tratando-se de matéria previdenciária, é possível a concessão de benefício diverso daquele especificamente postulado pelo autor, não havendo, nesta hipótese, violação aos limites objetivos da lide. ... ()
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541 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC/1973, art. 219, «caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Omissão. Não ocorrência. Pretensão por reapreciação da tese defendida no apelo nobre. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade nesta via recursal.
«1. Embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais se alega omissão quanto à tese segundo a qual não há como se exigir da Previdência Social o pagamento de benefício previdenciário antes da constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu com a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da citação. ... ()
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542 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pensão militar. Incidência da Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. Súmula 340/STJ. Dependência econômica. Ocorrência reconhecida pelo tribunal de origem. Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «d. Revogação tácita pela Lei 3.765/60, art. 7º, II (redação dada pela Lei 8.216/91). Art. 2º, § 1º, da licc. Aplicabilidade. Precedente do STJ. Termo inicial do benefício. Quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Lei 3.765/60, art. 28. Lei 8.059/90. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.... ()
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543 - STJ. Administrativo e processo civil. Ex-combatente. Parcelas atrasadas. Súmula 85/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. Todavia, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 2/6/2020 A 10/9/2020. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO HÁLUX DIREITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO, O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA (DIB) DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE (DCB). INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 60, §1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA.
1.Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de pagamento do auxílio-doença em período pretérito, uma vez que o requerimento administrativo do benefício foi formulado após a cessação da incapacidade. Sentença concessiva de auxílio-doença. Acidente de trabalho. Lesão no hálux direito. Nexo causal comprovado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Reconhecimento de incapacidade total e temporária no período de 2/6/2020 a 10/9/2020. Teor conclusivo da prova pericial. Sentença concessiva de auxílio-doença. Requerimento administrativo do benefício formulado em 22/4/2021. Marco inicial para a concessão do auxílio-doença, quando o autor não se encontrava incapacitado. O termo inicial do benefício (DIB) não pode ser posterior à data de cessação da incapacidade (DCB). Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo 1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
«1 - Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. ... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Recurso da FESP contra sentença que concedeu o adicional em grau máximo (40%) ao autor que exerce a função de agente de Segurança Penitenciário designado para as funções de Diretor Técnico III - Prova pericial comprovou que o autor está exposto a agentes biológicos no grau máximo requerido - Manutenção da sentença que se impõe - O termo inicial do benefício é data em houve a redução para o grau de insalubridade mínima - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária.... ()
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547 - TJSP. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.
Filha incapaz de ex-servidora pública estadual. ... ()
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548 - TJSP. 1.
Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, cabível a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica. ... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-doença. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Verifica-se da análise dos autos que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da existência ou inexistência de prévio requerimento administrativo, apto a atrair o termo inicial do benefício, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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550 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Honorários de advogado. Súmula 111/STJ. Prescrição das parcelas vencidas. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... ()
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