(DOC. VP 760.6430.7241.9531)

TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão da autora, ocupantes do cargo de Servente Geral, ao recebimento do adicional de insalubridade desde o início do exercício das atividades no Município de Chavantes. Pleito parcialmente procedente. II. Discussão: (i) presença ou não dos requisitos para o reconhecimento ao direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) termo inicial do benefício; (iii) possibilidade do reconhecimento judicial de insalubridade em nível diverso do que previsão genérica de legisla

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