(DOC. VP 706.4456.8738.8991)

TJSP. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Filha incapaz de ex-servidora pública estadual. 1. Requerimento administrativo indeferido. Invalidez e dependência econômica comprovadas, nos termos do Lei Complementar 180/1978, art. 147, III, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, bem como do Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º. Art. 21 do Decreto Estadual 52.859/08. Rol meramente exemplificativo que se destina à Administração e não vincula o Judiciário. 2. Retroação do termo inicial do benefício à data do requeriment

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