Jurisprudência sobre
termo inicial do beneficio
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551 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença de trabalhador(a) rural(a) segurado(a) especial. Sentença que concedeu auxílio-doença. Apelação do INSS. Qualidade de segurado e carência. Início de prova material do labor rural e anterior concessão administrativa. Prova plena. Incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Concessão de auxílio-doença mantida. Termo inicial. Apelação improvida. CPC/2015, art. 496.
«I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme CPC/2015, art. 496, § 3º, I, não é caso de remessa oficial. ... ()
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552 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão Coluna lombar. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. RECURSO DO AUTOR - Pedido de alteração do termo inicial do benefício concedido. Recurso prejudicado. ... ()
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553 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. LESÃO COM SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que, embora o segurado apresente sequelas decorrentes de acidente de trabalho, estas não comprometem sua capacidade laborativa. ... ()
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554 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir». ... ()
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555 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria especial. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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556 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Provas periciais contundentes. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ALTERAR A DATA DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB), RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO.... ()
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557 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, na data da citação. Condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Ação acidentária. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. ... ()
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558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Data de início do benefício. Citação. Impossibilidade. Data do requerimento administrativo. Laudo. Prova técnica apenas para reconhecimento da incapacidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Provimento.
«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, expressamente fundamentando seu entendimento sobre a data de início do benefício (fl. 329, e/STJ). ... ()
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559 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Impugnaçã o. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... ()
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561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência razões dissociadas. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - Não se conhece de recurso especial que, ao invés de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, veicula tema dissociado do entendimento firmado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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562 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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563 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NOS 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
As sequelas constatadas na mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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564 - STJ. previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Direito à implantação do benefício. Segurado que não cessou o exercício da atividade especial antes da concessão definitiva do benefício. Cabimento. Atividade especial exercida para garantia da subsistência, em decorrência da indevida denegação administrativa. Vedação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que se impõe a partir da concessão definitiva do benefício. Termo inicial do benefício. Data da impetração. Efeitos da decisão judicial em mandado de segurança. Execução restrita às parcelas vencidas entre a data da impetração e a data da implementação do benefício. Súmula 269/STF e Súmula 271/STJ. Recurso especial provido.
1 - Em julgamento a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, relativo à concessão de aposentadoria especial e o momento no qual o trabalhador segurado deve se afastar das atividades especiais laborais que legitimaram a aposentação. ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Termo inicial para recebimento do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema Repetitivo 862 do STJ. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença para conceder ao segurado a implementação do benefício a partir da data em que cessado o auxílio-doença, bem como condenar a autarquia federal ao pagamento dos valores em atraso, limitada à prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Necessidade de observância das disposições da Emenda Constitucional 113/21, a partir de sua vigência, no que diz respeito aos consectários legais da condenação. Reforma parcial da sentença para adequação do termo inicial do benefício. Retificação de ofício da sentença para determinar a aplicação da taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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566 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE ESCOLAR. CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ELABORAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o início da exposição às condições insalubres, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. ... ()
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567 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Requisito carência. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à comprovação do direito à aposentadoria por idade rural, desde abril de 2012. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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569 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INDEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO ACIDENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO ESTAVA CONSOLIDADA EM DATA ANTERIOR. Inexistência de prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Fixação do termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo. Tema 862/STJ. APELO DO INSS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Recurso parcialmente provido, com acolhimento parcial dos pedidos subsidiários (observância da Súmula 111/STJ; declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente após a DIB) ... ()
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570 - STJ. Processo civl e administrativo. Auxílio-acidente. Prescrição do fundo de direito não configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.
«1. Recurso especial em que se discute a prescrição de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. ... ()
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571 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
«1 - Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. ... ()
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572 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
«1 - Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. ... ()
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573 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Açougueira - Lesões nos membros superiores - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido a partir da juntada do laudo pericial - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso provido... ()
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574 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação em mandado de segurança. Aposentadoria especial. Trocador. Atividade profissional considerada insalubre conforme Decreto 53.831/1964. Agente agressivo. Ruído. Equipamentos de proteção individual. Termo inicial do benefício. Correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/1991, art. 57, caput). ... ()
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575 - TJSP. 1.
Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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576 - TJSP. 1.
Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE.
Decisão agravada que reconheceu excesso de execução nos cálculos do autor. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. Termo inicial do benefício correspondente à data do requerimento administrativo deduzido pelo autor, como fixado no título executivo judicial, e que, conforme demonstrado no caso concreto, se deu em 01/8/2022; sendo indevido o aproveitamento de pedido feito anteriormente por terceiro que não integra a lide. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Consectários legais que devem observar a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Incidência sobre o débito apenas da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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578 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Cômputo dos juros de mora do marco inicial do benefício, ocorridos depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Recurso provido.
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579 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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580 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS AO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação sumária de acidente de trabalho, em que se pretende o restabelecimento de benefício previdenciário (B-31), a conversão deste em «auxílio-doença acidentário (B-91), bem assim a condenação do INSS ao pagamento de eventuais atrasados. ... ()
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581 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município a conceder adicional de periculosidade e pagar diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de atribuir ao autor o pagamento do adicional de periculosidade, considerando a natureza das atividades desempenhadas; (ii) a inclusão dos reflexos do adicional nas demais verbas remuneratórias. O laudo pericial concluiu que as atividades justificam o adicional de periculosidade nos termos da NR 16. O adicional de periculosidade deve incidir sobre o 13º salário e férias, mas não sobre adicionais por tempo de serviço, por serem verbas transitórias. Quanto ao termo inicial do benefício, este deve observar a realização do laudo pericial, de acordo com o posicionamento do STJ. Dá-se provimento em parte à apelação da autora. Recurso do município e reexame necessário parcialmente providos... ()
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582 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Fuga. Interrupção do lapso temporal. Data da recaptura fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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583 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Provas periciais contundentes. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ALTERAR A DATA DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB), RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. ... ()
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584 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem asseverou que, «em que pese o termo inicial do benefício ter sido fixado em 04/08/1999, após, portanto, a entrada em vigor da lei 9.528/97, que proibiu a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, o fato gerador que lhe confere direito ao recebimento do benefício se deu com o acidente típico de trabalho ocorrido em 30/05/1996. Assim, observado o princípio tempus regit actum, a norma superveniente, impeditiva da cumulação, não se aplica ao caso concreto. ... ()
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585 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza.
«1 - O acórdão recorrido aplicou expressamente a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial do benefício previdenciário em favor de menor incapaz, qual seja, a data de óbito do instituidor. As demais matérias discutidas pela autarquia constaram de sentença transitada em julgado, a qual não se poderia cassar obliquamente nesta via. ... ()
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586 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão joelho esquerdo. Exercício da função de atendente. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). ... ()
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588 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Suspensão em decorrência de novos auxílios-doença e restabelecimento após a cessação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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589 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.
«1. Inexistem as alegadas omissões no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que se acolhia «como razão de decidir, o entendimento esposado nos laudos do perito oficial e do INSS, reconhecendo, por conseguinte, a presença dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. ... ()
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590 - STJ. Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.
1 - No julgamento do Tema 995/STJ ( REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ ), submetido ao rito do CPC, art. 1.036, a Primeira Seção estabeleceu a seguinte tese: « É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir «. ... ()
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591 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA LOMBAR E OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... ()
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592 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade ação personalíssima. Falecimento da autora no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 112.
«1. Em pese a aposentadoria por idade trata-se de direito personalíssimo e intransmissível, não se pode negar o direito aos herdeiros em demonstrar e ver reconhecido o direito da Autora à obtenção da aposentadoria vindicada, pois lhes cabem as prestações patrimoniais dela decorrentes, desde o termo inicial do benefício até à sua morte, além do direito à pensão por morte, dos eventuais dependentes, consoante os termos da Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 112. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELO ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL.
Recurso do Município, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que reconheceu o exercício de atividade insalubre e, por conseguinte, o direito ao recebimento de adicional em grau máximo, com a condenação aos atrasados no período não prescrito. Parcial provimento. ... ()
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595 - STJ. Previdenciário e processual civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A insurgência contra a aplicação do teor da Súmula 284/STF não prospera, pois não se demonstrou que a alegação de violação ao CPC, art. 1.022 não se deu de forma genérica, já que não se procedeu à exata demonstração dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à análise do termo inicial. Suprimento do vício.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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597 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir»; b) a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, esclareceu que, «quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos»; c) in casu, o Tribunal a quo consignou (fls. 733-747, e/STJ): «Trata-se de apelação, em ação ajuizada em 17/05/2018, contra sentença proferida em 15/05/2019 (...) Assim, cumprindo os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito: - à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário desde a DER reafirmada (02/01/2017); - ao pagamento das parcelas vencidas»; d) verifica-se que a Corte regional admitiu a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação e fixou o termo inicial do benefício a partir de quando implementados os requisitos para a sua concessão. Desse modo, não há falar em falta de interesse do segurado na questão; e) contudo, assiste razão ao INSS quando pleiteia que seja fixado o termo inicial na data da citação, visto que o Tribunal a quo aplicou a reafirmação da DER diante do preenchimento dos requisitos em período posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao ajuizamento da presente ação, em desacordo com a diretriz da Primeira Seção do STJ; f) para divergir das conclusões alcançadas pelo acórdão do Tribunal de origem, é preciso completo revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que não encontra amparo em virtude da Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Função de ponteador. Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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599 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Morte do beneficiário. Ausência de afastamento ou prévia comunicação do mal à previdência social. Ocorrência. Falecimento antes da juntada do laudo pericial aos autos. Comprovação. Valores devidos aos sucessores. Inexistência. Termo inicial, caso o benefício viesse a ser concedido, a partir da data da juntada do laudo médico aos autos. Sendo o auxílio-acidente devido apenas ao segurado, com o seu falecimento antes deste termo, não há qualquer valor a que pudesse fazer jus a sucessora. Inteligência do artigo 18, I, «h, da Lei nº: 8213/91. Recurso improvido.
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600 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS.
I.Caso em exame: Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de procedimento comum, proposta por segurada que pleiteava a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente de trajeto. ... ()
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