Jurisprudência sobre
termo inicial do beneficio
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751 - TJSP. Decadência. Termo Inicial. Revisional. Acidente do trabalho. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da Lei (28.06.1997). Precedente do STJ. Propositura da ação após o escoamento total do lapso decenal. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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752 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - STJ. administrativo. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora do Município de Balbinos - Autora que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem - Pedido de majoração de adicional de insalubridade de grau médio pra grau máximo - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Descabimento - Laudo pericial no sentido de que a autora exerce atividade insalubre em grau máximo - Majoração do adicional devida, com os devidos reflexos remuneratórios e com direito ao pagamento retroativos das diferenças remuneratórias por todo o período não prescrito - O termo inicial do benefício de insalubridade em grau máximo deve se reportar ao momento em que a trabalhadora passou a exercer as suas funções em tais condições - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, aplicável aos Juizados Especiais Federais e que não é de observância obrigatória por este órgão fracionário - Ainda que o juiz não se encontre adstrito ao desfecho atingido pelo laudo pericial é certo que, no caso sub judice, não existem elementos aptos a infirmar as conclusões da prova técnica - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos... ()
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755 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -
Servidora pública estadual - Ação destinada à conversão de licença para tratamento de saúde em aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Aposentadoria por invalidez - Possibilidade - Discrepância alegada pela Administração entre o laudo do DPME e o laudo do juízo - Prevalência deste - Laudo, na esfera judicante, efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Incapacidade total e permanente atestada pelo expert do Juízo - Aposentadoria por invalidez devida - Termo inicial do benefício - Vedação ao bis in idem, considerando que o servidor permaneceu em atividade, recebendo regularmente seus vencimentos - Cumulação de vencimentos e proventos, oriundos do mesmo cargo - Vedação de ordem constitucional inscrita no art. 37, § 10, da Carta da República de 1988 - Proventos integrais - Impossibilidade - Preceito constitucional impeditivo (art. 40, § 1º, I, da CR/88) - Doença que, a despeito de sua severidade, não consta no rol taxativo de doenças graves autorizadora da concessão da benesse previdenciária pretendida - Precedentes superiores (STF, ADI 396, Min. Moreira Alves, j. em 09/12/1999; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Humberto Martins, j. em 03/03/2015) - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.... ()
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756 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade perigosa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ para analisar a questão. Princípio da correlação. Comprovação do direito ao benefício. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa à Súmula. Aplicação da Súmula 518/STJ. Atividade de risco. Ausência de aposentadoria especial. Fundamento constitucional. Incompetência desta corte. Conversão do tempo de serviço público. Termo inicial do benefício. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo especial por atividade perigosa para fins de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido inicial. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da municipalidade. ... ()
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757 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º,. CP. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
«I. O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O insurgente não infirma o fundamento do aresto recorrido de que o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, tendo em vista o disposto na legislação em vigor na data do falecimento. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
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764 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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765 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-PREV. PENSÃO. TERMO INICIAL.
NO QUE DIZ COM O TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO, O ART. 26 DA LEI ESTADUAL 7.672/82, APLICÁVEL AO CASO, DISPUNHA QUE, AO CONJUNTO DE DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO, O INSTITUTO PAGARÁ UMA QUANTIA MENSAL SOB O TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, CALCULADA NA FORMA DO ART. 27 E SEUS PARÁGRAFOS, DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. NO CASO, CONTUDO, NÃO VEIO AOS AUTOS PROVA DE QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTIVESSE PREVIAMENTE CADASTRADA COMO DEPENDENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, MOTIVO PELA QUAL, NESSE CASO, O TERMO INICIAL DEVE CORRESPONDER À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 27, §3º, DA LEI 7.716.82, SEGUNDO O QUAL A INCLUSÃO ULTERIOR SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DA DATA EM QUE FOR REQUERIDA. ... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lombalgia crônica. Faxineira. Perícia: Incapacidade parcial e permanente. Evento traumático não demonstrado. Sentença de improcedência. ... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Aposentadoria por invalidez acidentária. Acidente típico no ano de 2014. Fraturas múltiplas. Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença de parcial procedência. ... ()
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768 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III. ... ()
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769 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III. ... ()
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770 - STJ. Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Período comprovado. Tempo suficiente à concessão do benefício, anteriormente ao advento da emenda constitucional 20/1998. Termo inicial. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Retroação à data do requerimento administrativo originário
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido condenatório, visando ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade urbana especial, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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771 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NA MÃO E NA PERNA ESQUERDAS -
As sequelas pericialmente constatadas na mão e na perna esquerdas do obreiro, causadas pelo acidente de trajeto, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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772 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissões do acórdão recorrido, oportunamente alegadas pelo ora recorrente, na apelação e nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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773 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Ruptura do músculo bíceps braquial direito - Função habitual de vendedor - Incapacidade parcial e permanente constatada pela perícia judicial - Nexo etiológico demonstrado testemunhalmente - Sentença de procedência. ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGES MÉDIA E DISTAL DE QUIRODÁCTILOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Atividades habituais de operador de máquina. Laudo pericial constatando amputação da falange média do 4º quirodáctilo direito e da falange distal do respectivo 5º quirodáctilo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada redução do potencial funcional da mão esquerda. Teor conclusivo cabal de laudo médico pericial produzido perante a Justiça do Trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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775 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIAS LOMBARES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO.... ()
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776 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Transtorno depressivo. Exercício da função de agente penitenciário. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado através da produção de prova testemunhal e demais documentos. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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777 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. TERMO INICIAL
1. Caso em que restou comprovada, através de perícia, a fraude na contratação do empréstimo consignado que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, o que afasta a incidência da excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro. ... ()
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778 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Transtorno depressivo recorrente. Exercício da função de agente Educacional (Fundação Casa). Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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779 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão joelho esquerdo. Exercício da função de motociclista. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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780 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão no joelho direito. Exercício da função de soldados de produção. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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781 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão na coluna cervical e lombar. Exercício da função de prensista. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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782 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Revisional. Acidente do trabalho. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da Lei (28.06.1997). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Propositura da ação após o escoamento total do lapso decenal. Decadência evidenciada. Recurso «ex officio provido.
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783 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de auxílio-doença. Conversão aposentadoria. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para se conceder o beneficio de auxílio doença e o pagamento das prestações vencidas com as correções. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto ao termo inicial do benefício, à verba honorária e quanto aos juros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à incapacidade laboral), da Súmula 7/STJ (quanto à preexistência de patologia) e da Súmula 7/STJ (quanto ao período de carência). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM, ORA PERCEBIDO, EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO NA CONVERSÃO, VEZ QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO JÁ OSTENTA NATUREZA ACIDENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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785 - STJ. previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial decenal. Termo inicial. Medida Provisória 1.523-9. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente. Acórdão em confomidade com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cobrança e revisão de benefício previdenciário de aposentadoria. Na sentença, pronunciou-se a decadência do direito de revisão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno do autos para prosseguimento da análise das demais alegações. Foi interposto agravo interno pelo INSS. ... ()
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786 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Implementação dos requisitos após o requerimento administrativo. Reconhecimento do direito em juízo. Benefício devido a partir da citação.
1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este o termo inicial para o referido benefício, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior ou mesmo na seara judicial. ... ()
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787 - STJ. Direito civil. Indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Art. 2.028. Regra de transição. Prazo. Termo inicial. Data de vigência do Código Civil.
«1. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, a jurisprudência do STJ é tranquila quanto a ser trienal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória (CCB, art. 206, § 3º), tendo início na data em que o novo diploma entrou em vigor, nos termos da regra de transição prevista no art. 2.028. ... ()
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788 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido administrativo.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, decisão totalmente desalinhada do entendimento deste Superior Tribunal. Precedente. ... ()
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789 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido administrativo.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, somente indeferindo o pedido revisional após mais de uma década. ... ()
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790 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Não incidência de prescrição contra menor de idade. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito.
«1 - Cuida-se de inconformismo do particular contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela possibilidade de concessão de pensão pela morte do avô da recorrente, ex-militar reformado do Comando da Aeronáutica. Contudo, o acórdão reconheceu a prescrição das parcelas referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação, que se deu em 22/6/2002. ... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSS - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMA 862 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO.
Sentença de parcial procedência. Assiste razão ao apelante que se insurge quanto ao termo inicial do pagamento do benefício do auxílio-acidente. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Tema 862 do STJ. Sentença que merece reparo. Provimento do recurso.... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do termo inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.
1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... ()
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793 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reajuste de benefício. Termo inicial consignado pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão fática para desconstituir a premissa do acórdão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de atividade rural, de atividade urbana comum, bem como reconhecimento de atividade especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a compensação da verba honorária e determinar a implantação do benefíci o pelo INSS. ... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, o apelante argumenta, em síntese, que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pleiteia, portanto, a reforma da sentença. ... ()
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796 - TJRJ. Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Redução da capacidade do trabalho exercido. Apelação provida.
1. A prova pericial concluiu que o apelante se encontra apto a desenvolver atividades laborais que não envolvam carga pesada, sendo apenas esta sua restrição. 2. Com efeito, do conjunto probatório dos autos, bem como da perícia, pode-se concluir que as lesões estão consolidadas, tendo o apelante passado por cirurgia com fixação de placas e parafusos e, mesmo que admitisse não ter feito fisioterapia, teve seu membro recuperado, ainda que de forma retardatária, como afirmou a perita. 3. Em que pese a perita assinale que não foram observadas quaisquer sequelas ou moléstias e que não há limitação de movimentos, força ou destreza em decorrência das sequelas, ainda que mínimas, se ela conclui que o apelante possui restrição para cargas pesadas e que à época do evento a atividade exercida era carpintaria, pode-se inferir que há sequelas que impliquem redução da capacidade para o referido trabalho. 4. Assim, entendo que faz jus ao auxílio-acidente, fixando-se o termo inicial do benefício aos 04.07.2015, após a alta do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sem prescrição quinquenal ante a data da propositura da ação. Precedente dessa Corte. 5. A correção monetária é devida desde a data do vencimento de cada prestação e o índice aplicável é o INPC, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 6. Os juros de mora, devidos desde a citação, são devidos à taxa dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 7. Condena-se o apelado ao pagamento de honorários, cujo percentual deverá ser fixado na liquidação do julgado, o que deverá ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula 111, STJ. 8. Condenação do apelado ao pagamento da taxa judiciária e dos emolumentos de registro e de baixa, isentando-o das custas processuais. 9. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
1-Pretensão recursal de revisão do termo inicial fixado pelo juízo a quo, para o cálculo do auxílio acidente. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Diante da literalidade do CP, art. 112, I, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, por ser entendimento mais benéfico ao réu. ... ()
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799 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Diante da literalidade do CP, art. 112, I, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, por ser entendimento mais benéfico ao réu. ... ()
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800 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Diante da literalidade do CP, art. 112, I, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, por ser entendimento mais benéfico ao réu. ... ()
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