(DOC. VP 337.6345.6835.3538)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Transtorno depressivo. Exercício da função de agente penitenciário. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado através da produção de prova testemunhal e demais documentos. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Em 20/12/2022 (DER) - em estrita c

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