(DOC. VP 140.3545.9013.8300)

TJSP. Decadência. Termo Inicial. Revisional. Acidente do trabalho. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97). Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da Lei (28.06.1997). Precedente do STJ. Propositura da ação após o escoamento total do lapso decenal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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