(DOC. VP 210.9290.9820.7525)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reajuste de benefício. Termo inicial consignado pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão fática para desconstituir a premissa do acórdão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - Com efeito, o acórdão embargado foi claro em expor os motivos pelos quais o conhecimento do recurso especial esbarraria

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