(DOC. VP 211.2131.2145.5620)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissões do acórdão recorrido, oportunamente alegadas pelo ora recorrente, na apelação e nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Josefa Teixeira Conceição em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando aposentadoria por idade, como rurícola. A ação foi julgada procedente. Inconformado, o INSS apelou, alegando, em preliminar, a existência de coisa julgada. Subsidiariamente, pugnou pela alteração do termo inicial do benefício para a da

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