Jurisprudência sobre
termo inicial do beneficio
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651 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do benefício. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. O termo inicial da prescrição é a data em que suspenso o pagamento do benefício, pois é nesse momento que nasce a pretensão à sua prorrogação. Precedente. ... ()
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652 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.
Objeto recursal que diz com o termo inicial do benefício. ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte ré em face da sentença que converteu o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, com pagamento retroativo desde a data de cessação do benefício, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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654 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Benefício devido a partir do dia seguinte àquele em que o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido no âmbito administrativo, uma vez constatados, por meio do laudo pericial, a redução da capacidade laborativa do autor e o nexo de causalidade. Recurso do obreiro provido.
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655 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS.
Lesões nos cotovelos e em ombro direito. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... ()
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656 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. cumulatividade do auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei 6367/76, com aposentadoria por idade. Inadmissibilidade. Vedação expressa no dispositivo legal. Existência. Ausência de qualquer direito do segurado à manutenção do aludido auxílio suplementar após o advento da aposentadoria, uma vez que a própria norma que estabeleceu a sua concessão já previa o seu encerramento, não havendo, qualquer dúvida sobre a matéria, seja quanto ao termo inicial e, principalmente, o termo final do aludido benefício. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social provido.
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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA Medida Provisória 1.523/1997 - TERMO INICIAL EM 01/08/1997 - TEMA 313 STF -TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL.
O prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.523/1997 inicia-se em 01/08/1997, conforme Tema 313, do STF. Tendo sido a ação ajuizada após o decurso de 10 (dez) anos do marco inicial do prazo decadencial, o reconhecimento da decadência é a medida que se impõe.... ()
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658 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.
«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... ()
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659 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão. Reclamação julgada improcedente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou o pedido, delineando os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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660 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prazo. Termo inicial. Acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Benefício devido a partir do dia subsequente ao da alta médica. Juros de mora contados do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de doze por cento ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de meio por cento ao mês (juros de poupança), em razão do advento da Lei 11960/09. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.
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661 - TJSP. Acidentária - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, em que firmada tese no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observada a prescrição quinquenal - Tese que, por fim, alberga e reflete senão o entendimento daquela Corte Superior de que a data da juntada do laudo pericial é imprestável como parâmetro para fixação do marco inicial de benefício - Inexistência, contudo, no caso, de auxílio-doença anterior concedido pelo mesmo fato gerador do auxílio-acidente deferido - Hipótese, então, em que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação da autarquia - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Necessidade de convergência do v. acordão à jurisprudência da Corte Superior - Juízo de retratação exercido.
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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL O VALOR DEVIDO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, FOI FIXADO. SÚMULA 326/STJ. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.... ()
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663 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 14, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por Patrícia Aparecida Ale Alves de Aquino, representada por sua curadora, visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte de sua mãe, ex-servidora pública estadual, em razão de sua dependência econômica e de sua condição de portadora de deficiência mental, nos termos do art. 14, IV, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. O pedido foi inicialmente indeferido na via administrativa pela São Paulo Previdência (SPPREV) sob alegação de não comprovação de dependência econômica. Em primeiro grau, a sentença julgou procedente o pedido, sendo o processo remetido à segunda instância em sede de reexame necessário. ... ()
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664 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Mecânico montador de estruturas - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica, como definido em sentença, ficando suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pela mesma moléstia - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício (posterior à citação), mês a mês, de forma decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo da empregadora desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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665 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria. Conversão. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Termo inicial. Tempo especial. Melhor benefício.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pleiteando, também, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos Lei 9.876/1999, art. 2º e Lei 9.876/1999, art. 3º ou sua aplicação proporcional apenas ao período de tempo de serviço comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, recalculando a renda mensal inicial nos termos da legislação vigente na época de sua concessão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... ()
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666 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Termo inicial. Auxílio-acidente. Contagem do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% (doze por cento) ao ano, em face do advento do novo Código Civil. Retorno ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Necessidade. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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667 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesão na coluna lombar. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente. Sentença de procedência. ... ()
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668 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.
Ação de acidente de trabalho para o obreiro receber auxílio-doença acidentário e não previdenciário, porque no exercício da atividade laborativa sofreu lesão incapacitante. ... ()
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669 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno da autarquia federal desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o benefício assistencial deve ser concedido na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na da citação. ... ()
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670 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Município de Jaborandi. Aposentadoria especial em virtude de trabalho insalubre. Sentença de procedência, com direito à percepção dos valores a partir da data em que preenchidos os requisitos de atividade especial. Ausência de legislação específica. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STFE. STF e da Lei 8.213/91, art. 57. Questão pacificada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Autos instruídos com prova apta a demonstrar a presença dos requisitos legais previstos na Lei 8.213/1991 para o benefício pretendido. Contagem de tempo fictício não caracterizado. Cumpridos os requisitos para aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/19. Retroatividade da aposentadoria. Impossibilidade. Termo inicial do benefício que não corresponde ao requerimento nem ao preenchimento dos requisitos, mas à sua implementação, a ser efetivada mediante publicação oficial. Cumulação de proventos com vencimentos que encontra vedação do art. 37, §10, da CF. Além da aplicação do Tema 905/STJ (810/STF), de rigor a incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência, isto é, a partir de 09/12/2021. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente provida... ()
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671 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.
1 - Na origem, ajuizou-se Ação Ordinária na qual a autora, pensionista do INSS, busca a retroação da DIB do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição). O Tribunal de origem afastou a decadência, «tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de revisão". ... ()
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672 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial.
1 - «Na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido (AgInt no REsp 1.617.493/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). ... ()
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673 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.
«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60. Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na concessão do benefício e seu pagamento a menor. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.... ()
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674 - TST. Pensão mensal vitalícia. Termo inicial.
«O termo inicial da pensão corresponde ao início da fruição do benefício previdenciário, data em que reconhecido pelo ente previdenciário a incapacidade laborativa do Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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675 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reforma da sentença para fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo anteriormente denegado. «Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 213. CPC/1973, art. 460.
«O acórdão reformou a sentença para conceder o auxílio-acidente decorrente de disacusia neurosensorial bilateral anteriormente denegado. Dessa forma, a fixação do termo inicial é uma conseqüência imediata da concessão do benefício, inexistindo a apontada «reformatio in pejus.... ()
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676 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o STJ assim definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir"; b) a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, esclareceu que, «quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos"; c) in casu, o Tribunal local consignou (fls. 424-427, e/STJ): «No caso, o Juízo a quo reconheceu a implementação da condições de aposentadoria do requerente com base nos documentos acostados pelo mesmo no evento 41, bem como em concomitância com o período de labor como empregado, sendo o recolhimento das contribuições sociais de responsabilidade do empregador - Lei, art. 22, I 8.212/91. Os documentos constantes no evento 41 foram juntados em razão do feito ter sido convertido em diligência para comprovação dos períodos referidos (evento 37 - DESPEDEC1). (...) Desse modo, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.574.044-2) à parte autora, a contar da data da reafirmação da DER, em 06/07/2017. (...) Conclui-se que nos casos em que ocorre a reafirmação da DER Documento eletrônico VDA42953651 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:15Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: b87718a8-45f3-41e6-95d9-5ad1aad8494d somente incidem juros pela mora no adimplemento da obrigação de pagamento de parcelas vencidas na hipótese de a DER ser reafirmada até a data do ajuizamento da ação, inclusive. No presente caso, sendo a DER reafirmada até a data do ajuizamento, são devidos juros de mora a contar da citação"; d) verifica-se que a Corte regional admitiu a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação e fixou o termo inicial do benefício a partir da implementação dos requisitos para sua concessão. Desse modo, não há falar em falta de interesse do segurado na questão; e) contudo, assiste razão ao INSS quando pleiteia que seja fixado o termo inicial na data da citação, visto que o Tribunal a quo aplicou a reafirmação da DER diante do preenchimento dos requisitos em período posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao ajuizamento da presente ação, em desacordo com a diretriz da Primeira Seção do STJ; e f) para divergir das conclusões alcançadas pelo acórdão do Tribunal de origem, é preciso completo revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que não encontra amparo, em virtude da Súmula 7/STJ.... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso do autor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pretensão à fixação do referencial no dia seguinte ao da alta médica do auxílio por incapacidade temporária. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Tema 862/STJ. ... ()
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678 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. ... ()
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679 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 44/STJ. Súmula 85/STJ. Lei 9.129/1995. Lei 9.528/1997. Medida Provisória 905/2019. Lei 8.213/1991, art. 19. Lei 8.213/1991, art. 20, I, II. Lei 8.213/1991, art. 23. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 2º, 3º e 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... ()
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680 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação.
«1. O STJ entende que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente dá-se na prévia postulação administrativa ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DEVIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO À DIB. LEI 8.213/1991, art. 60. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RECURSO DO AUTOR.Pretensão à concessão de benefício acidentário. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, no período de 01/8/2023 (afastamento) a 4/11/2023 (retorno ao trabalho informado). Nexo causal acidentário demonstrado. Benefício de auxílio-doença devido. Rejeição do pedido de fixação da DIB em 01/8/2023, pois o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (Lei 8.213/91, art. 60, caput), ou seja, em 16/8/2023. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.
Demanda proposta em ordem a majorar o pagamento de adicional de insalubridade já regularmente percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em grau máximo. ... ()
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683 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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684 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial a contar do benefício originário.
I - O prazo decadencial do direito a revisão da renda mensal inicial do benefício derivado, no caso a pensão por morte, é contado do ato de concessão do benefício originário. Precedentes. ... ()
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685 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atrasados. Data do requerimento administrativo. Der. Data da citação. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta por José Antonio Pereira da Silva, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. ... ()
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686 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE".Professora de Educação Básica II com sequelas incapacitantes associadas ao acidente automobilístico ocorrido durante o trajeto para o trabalho. Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Inteligência da Lei 10.261/68, art. 194 c/c Lei 8.112/90. Reconhecimento do direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária ante a configuração de invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar a incapacidade desde o acidente de trânsito. O termo inicial do benefício considera a data do laudo pericial que atestou a extensão dos danos gerados pelo acidente. O quadro de transtorno mental foi desencadeado e evoluiu a partir da experiência marcadamente estressante com o envolvimento no acidente automobilístico, o que ficou demonstrado na data da avaliação psiquiátrica, momento em que o perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente. Capítulo da sentença reformado. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA) INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PARA A DATA DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO E RELACIONADO ÀS PATOLOGIAS NA COLUNA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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689 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração - como recurso de fundamentação vinculada que é - tem por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... ()
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690 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Fratura no joelho. Auxílio-acidente. Acidente típico. Presença do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço caracterizada. Benefício devido. Termo inicial corretamente fixado a partir do dia seguinte à alta médica. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.
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691 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG E DA UEMG. EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVALIDEZ COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PROVENTOS CALCULADOS NOS TERMOS DA Lei Complementar 64/2002. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Apelações contra sentença que declarou o direito da autora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais desde setembro de 2019. ... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO PARA COMPENSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 326/STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... ()
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693 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
«O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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694 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ausência de reconhecimento do delito como falta grave. Irrelevância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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695 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Violação não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Teoria da substanciação. Agravo desprovido.
«I. O provimento judicial está adstrito não só ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, de acordo com a Teoria da Substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. ... ()
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696 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.
«1 - Extrai-se do acórdão objurgado e dos termos do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, apenas na ausência deste, a partir da citação. ... ()
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697 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO PARA COMPENSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 326/STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... ()
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699 - TJSP. Apelação sem revisão. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício auxílio-acidente. Contagem da citação, de forma englobada até ela e, posteriormente, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% (doze por cento) ao ano, em face do advento do novo Código Civil (12.01.2003). Recurso da autarquia não conhecido e improvido o recurso oficial, com observação.
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700 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - A controvérsia consiste na definição do termo inicial do prazo decadencial do direito de revisar o benefício pensão por morte, com alcance no benefício originário. ... ()
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