Jurisprudência sobre
termo inicial do beneficio
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451 - TJSP. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -
Auxílio-acidente e aposentadoria por idade - Termo inicial do benefício de aposentadoria posterior à data da entrada em vigor da Lei 9.528/1997 - Cumulação - Inadmissibilidade - Súmula 507 do C. STJ - Recurso improvido... ()
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452 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Doença degenerativa. Nexo causal. Comprovação. Incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença. Concessão. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Fixação. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Quantum. Súmula STJ-111. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença.
«1. Consoante se depreende da redação do Lei 8.213/1991, art. 59, «o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso concreto em que configurados os pressupostos legais. O auxílio-doença será devido no percentual de 91% sobre o salário-de-benefício, segundo dispõe expressamente o Lei 8.213/1991, art. 61, com redação dada pela Lei 9.032/95. ... ()
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453 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato reconhecido pela instância de origem. Equívoco na fixação do termo inicial do benefício. Conclusões do acórdão de origem fundadas, essencialmente, nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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454 - TJSP. Apelação. Previdência social. INSS. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Acidente típico. Lesões na coluna. Incapacidade total e permanente. Nexo causal reconhecido. Benefício de aposentadoria por invalidez acidentária devido a partir da realização da perícia médica, conforme definido em sentença, à falta de recurso do autor, compensando-se a partir daí os valores pagos por força de tutela antecipada a título de auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41 Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do CCB/2002, art. 406 cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial provido em parte.
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455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido fundamentado nos aspectos concretos da causa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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456 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão no acórdão regional. Inocorrência. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data da cessação do auxílio-doença. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp. 1.795.790, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Alegação de reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Não se cogita, daí, a prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei 8213/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo qüinqüenal, que se esgota aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos é que se tornam inexigíveis. Em que pese a ação ter sido ajuizada em 09/03/2014, aqui não se está a discutir o direito da autora em perceber o benefício, porque este foi concedido pelo INSS, e sim a DIB do benefício, em face da idade em que foi requerido administrativamente. Portanto, sendo a DER de 24/08/2013, quando a autora ainda tinha 20 anos de idade, ela possui direito de concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de sua genitora (29/08/1992) até completar 21 anos de idade (29/08/2013), descontadas as parcelas já pagas administrativamente pela autarquia previdenciária. (fl. 173, e/STJ). ... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação do devedor. Pleito obreiro visando à alteração do termo inicial do benefício. Conta homologada que deixou de observar o determinado no título judicial. Necessidade de correção do cálculo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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460 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Termo inicial do benefício. Dispositivos de Lei apontados como violados. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Consectários legais. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - A matéria trazida nas razões de recurso especial, pertinente à alegação de violação dos CPC/2015, art. 213 e CPC/2015, art. 219, não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, tampouco suscitada em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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461 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Fixação do termo inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de prévio requerimento administrativo. Alegada infringência a Lei 8.213/1991, art. 74, II. Ausência de prequestionamento e de pertinência temática. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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462 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação total da falange distal e parcial da falange medial do 3º quirodáctilo.
Laudo pericial que reconhece a necessidade de maior esforço na execução da atividade habitual. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença concedido em razão da mesma patologia, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Juros de mora - lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Incidência da Emenda Constitucional 113/1921 após a sua entrada em vigor. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Apelo e reexame necessário parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS DO ÓBITO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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464 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Coisa julgada. Termo inicial do benefício determinado no título executivo. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Citação válida. Matéria já decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do desempenho de atividades em condições especiais, bem como do período laborado posteriormente à DER. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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466 - TJRS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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467 - TJRS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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468 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão de benefício. Termo inicial do auxílio-acidente. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Momento da consolidação das lesões. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fixação do termo inicial do benefício a partir da alta médica. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alta médica posterior à juntada do laudo pericial aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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470 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial do benefício de auxílio-acidente. Citação. CPC, art. 219. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Consoante a jurisprudência do STJ «as disposições contidas no CPC, art. 543-Cdirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal (STJ, AgRg no REsp 1132514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 19/11/2012). ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o prévio reconhecimento judicial das condições especiais das atividades exercidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a implantação do benefício. ... ()
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472 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade devido ao exercício da função de agente comunitário de saúde e sua percepção de forma retroativa. A sentença fixou o termo inicial do pagamento do benefício na data de elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. ... ()
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473 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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474 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte devida a companheira de militar. União estável comprovada. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Verba honorária fixada nos limites da razoabilidade. Inviável a revisão em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem asseverou que, comprovada a união estável, assegura-se à autora o direito à pensão por morte do servidor militar, independentemente de designação expressa, a partir do requerimento administrativo. Destacou que as parcelas vencidas são devidas pela União Federal, sendo que o equívoco da parte ré não pode ser atribuído a qualquer das beneficiárias, que agiram de boa-fé quando do recebimento da pensão e, portanto, não devem ser penalizadas. Contra o referido fundamento, por si só suficiente à manutenção do julgado, não se insurge a recorrente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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475 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio-acidente concedido na primeira instância. Incapacidade para o trabalho reconhecida pelo pelo tribunal a quo. Concessão de aposentadoria por invalidez, fixando, como termo inicial do benefício, a data do segundo requerimento administrativo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. ... ()
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476 - TRF3. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Preliminar. Remessa oficial tida por interposta. Doença grave. Termo inicial do benefício. Consectários legais. Honorários advocatícios. CF/88, art. 201, § 1º. Lei Complementar 142/2013, art. 2º. Lei Complementar 142/2013, art. 6º, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decreto 8.145/2013, art. 70-E. Súmula 490/STJ. Tema 1018/STJ.
I - Não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. ... ()
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477 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADA DO IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - BENEFICIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO POSTERIOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Comprovado nos autos que a autora mantinha com o ex-servidor relação habitual, duradoura e pública, com ânimo de constituir família, não tendo o IPSEMG apresentado sequer prova ao contrário capaz de trazer dúvida razoável quanto à existência do direito da parte, é devido o pagamento de pensão por morte em razão do reconhecimento da união estável, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo.... ()
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478 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Data do requerimento administrativo. Der. Data da citação. Recurso especial provido.
«1 - O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. ... ()
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479 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Data do requerimento administrativo. Der. Data da citação. Recurso especial provido.
«1 - O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. ... ()
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480 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA INVÁLIDA. DIREITO AO PENSIONAMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora de concessão de pensão por morte junto ao IPSM, rejeitando o pleito autoral de recebimento de valores retroativos. ... ()
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481 - TRF4. Seguridade social. \SS Previdenciário. Atividade especial. Locais de armazenamento de materiais inflamáveis ou explosivos. Periculosidade. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito à conversão do benefício em aposentadoria especial. Termo inicial. Exigência de afastamento da atividade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Inconstitucionalidade. Correção monetária e juros de mora.
«1 - Trabalho em locais em que há o acondicionamento e armazenamento de materiais inflamáveis ou explosivos é de se computar como especial em decorrência da sujeição do segurado à periculosidade ínsita à atividade. ... ()
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482 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício previdenciário. Ausência de prequestionamento. Comprovada incapacidade laborativa e o nexo de causalidade com a atividade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. ... ()
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483 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena. Recurso da defesa. A unificação de penas, por si só, não altera a data-base para a concessão dos benefícios, devendo ser tomado em conta a data da última prisão ou da última infração disciplinar de natureza grave (STJ, AgRg no AgRg no HC 797.143/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 6/5/2024; AgRg no HC 845.922/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgRg no HC 810.372/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). No entanto, o cálculo existente nos autos (fls. 22/25), no que toca especificamente ao livramento condicional (fls. 25), aponta que o termo inicial do benefício é exatamente a data apontada pela defesa (29/11/2006) - o que é até mais benefício que o critério acima indicado. Recurso desprovido
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484 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Alegada violação aa Lei 8.213/1991, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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485 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Obtenção do benefício auxílio acidente. Julgamento extra petita. Não caracterização. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Correta a aplicabilidade do art. 557 ao caso em comento, haja vista que a matéria controversa em questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e erro material. Ocorrência. Correção. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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487 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício. Requerimento administrativo. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição como um todo, e não apenas de um capítulo específico. Agravo interno da autarquia federal não provido.
1 - Com efeito, o princípio da adstrição exige do magistrado a prolação de decisão vinculada à causa de pedir e ao pedido, os quais decorrem da interpretação lógico sistemática da petição como um todo, não se limitando aos requerimentos constantes de um capítulo específico. ... ()
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488 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Responsabilidade da empresa contratante pela retenção da contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço. Lei 10.666/2003, art. 4º. Desnecessidade de comprovação do recolhimento da contribuição pelo segurado. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes. Recurso especial não provido. Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b e II. Lei 11.933/2009.
«1 - Caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, desde a Medida Provisória 83, de 12/12/2002, convertida na Lei 10.666/2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos em 01/4/2003, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária, com fulcro na Lei 10.666/2003, art. 4º. ... ()
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489 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial do benefício. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos concretos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.
«1 - Os artigos tidos por violados não foram ventilados no aresto atacado e, embora opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. Tampouco a parte interessada alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, o Súmula 211/STJ. ... ()
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490 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Data do início do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas, por força do óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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491 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Data de início do benefício. Reformatio in pejus e preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam: (I) proibição de reformatio in pejus, e (II) preclusão da matéria relativa ao termo inicial do benefício. A pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF ... ()
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492 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do benefício e dos juros de mora. Data da juntada do laudo pericial em juízo. Atualização dos atrasados. Índices econômicos pertinentes. Lei 8.213/91. Juros moratórios legais. Honorários advocaticios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ainda que a jurisprudência admita que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, não há nenhuma informação nos autos a esse respeito, não foi prequestionado de modo algum, conforme consta expressamente no acórdão embargado. O autor pediu, na apelação, porém nada desta matéria foi tratado no acórdão objeto do recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração alegando a referida omissão. No recurso especial, por sua vez, a parte requer a fixação «como data inicial do benefício na data do Comunicado de Acidente cio Trabalho - CAT, ocorrido em 07/10/2003, ou, no mínimo, na data da citação (fl. 368), o que lhe foi conferido, ou seja, a partir da citação. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial comprovada. Benefício deferido. Termo inicial do benefício. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, o pedido inicial foi julgado procedente. Essa decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Contra o acórdão foi interposto recurso especial, inadmitido na origem. Interposto agravo, a Presidência do STJ, por meio de decisão monocrática, não conheceu do recurso, atestando a intempestividade do recurso especial. ... ()
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494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. A preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Laudo médico não pode ser usado para fixar o marco inicial da aquisição de direitos. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Agravo em recurso especial do INSS a que se nega provimento. Recurso especial da segurada provido.
«1 - Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. ... ()
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495 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora Pública Municipal - Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal - Inadmissibilidade - Laudo pericial é o termo inicial do benefício. ... ()
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496 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO OBREIRO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -
As moléstias pericialmente constatadas nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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497 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Recurso especial do INSS não admitido na origem com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Recurso especial do beneficiário. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, na data da citação.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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498 - TJSP. AUXÍLIO-ACIDENTE -
Pretendida revisão do termo inicial do benefício de auxílio-acidente acidentário concedido administrativamente. Perícia que apenas constatou a consolidação das lesões no ano 2018. Improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela impossibilidade de alterar o termo inicial do benefício para o ano de 2010. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Ausência de afronta aa Lei 8.213/91, art. 86, § 2º ou ao Tema 862, do STJ, no presente caso, pois a perícia médica judicial esclareceu que a consolidação das lesões ocorreu apenas no ano de 2018, sem elementos a afirmar que entre 2010 e 2017 não houve outra causa (acidente) para a lesão atual permanente. Inércia do obreiro por 08 anos. Ausência de elementos a demonstrar que não houve outra lesão no joelho no citado período. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DO INSS PROVIDO E NÃO PROVIDO O DA PARTE AUTORA... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Requerimento formulado após o prazo de trinta dias previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, I. Irrelevância. Não corre prescrição contra menor para fins de concessão de benefício previdenciário. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Precedentes do e. STJ. Recurso provido.
«1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CCB/2002, art. 198; Lei 8.213/1991, art. 74, I, Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Sustenta que «A questão cinge-se à possibilidade de a parte autora, menor de idade, receber os diferenças da pensão por morte, compreendida entre a datado óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter requerido a concessão do benefício após o prazo de trinta dias. ... ()
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500 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Interesse de agir caracterizado. Desnecessidade de renovação da postulação administrativa. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes. CPC/2015, art. 493. CPC/2015, art. 933.
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir. ... ()
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