(DOC. VP 210.7010.9547.1768)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio-acidente concedido na primeira instância. Incapacidade para o trabalho reconhecida pelo pelo tribunal a quo. Concessão de aposentadoria por invalidez, fixando, como termo inicial do benefício, a data do segundo requerimento administrativo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão soment

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