(DOC. VP 907.2754.1025.6188)

TJSP. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -

Auxílio-acidente e aposentadoria por idade - Termo inicial do benefício de aposentadoria posterior à data da entrada em vigor da Lei 9.528/1997 - Cumulação - Inadmissibilidade - Súmula 507 do C. STJ - Recurso improvido

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