(DOC. VP 731.9543.9765.0829)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de alteração do termo inicial do benefício, bem como a restrição da impossibilidade de cumulação entre benefícios aos de mesma causa. III. Razões de decidir A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou

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