(DOC. VP 231.2040.6485.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e erro material. Ocorrência. Correção. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A alegação relativa à implementação dos requisitos em momento anterior ao indeferimento administrativo foi apresentada apenas nesta Corte, o que configura inadmissível inovação recursal e afasta a alegada omissão, não sendo possível sua análise também por ausê

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