Jurisprudência sobre
termo inicial do beneficio
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251 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Infortúnio de natureza laboral. Termo inicial do benefício. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat pelo INSS.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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252 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de pedreiro. Perda da visão do olho esquerdo. Presença de nexo causal entre a lesão e a atividade. Concessão de auxílio-acidente. Fixação do termo inicial do benefício como sendo o da juntada do laudo pericial em juízo, por ser da data em que houve a ciência inequívoca da incapacidade parcial e permanente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Abatimento, no entanto, do montante, dos valores pagos a título de tutela antecipada. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido e parcialmente provido o reexame necessário.
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253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.
«1. No caso dos autos, Tribunal local consignou: «A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o Lei 8.213/1991, art. 54, ambos, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. Logo, iri casu, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (01/09/2009 - fl. 83), eis que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial é que foi possível o reconhecimento da especialidade do labor e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria especial (fl. 266, e/STJ). ... ()
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254 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IACRI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.
Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio desde o ingresso da servidora no cargo de merendeira, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Perda auditiva. Cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente. Moléstia consolidada antes da norma proibitiva. Possibilidade. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Laudo pericial. Lei 8.213/1991, art. 86.
«1 - Embora o laudo pericial que diagnosticou a moléstia tenha sido produzido quando já vigorava a Lei 9.528/1997, o fato gerador do benefício teve origem antes da referida norma, conforme concluiu o acórdão recorrido, sendo possível a cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. ... ()
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256 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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258 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Coisa julgada. Termo inicial do benefício determinado no título executivo. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem rechaça a tese apresentada pela parte autora de que o título executivo teria fixado o termo inicial em julho de 1993, consignando que a data de início do benefício foi fixada, durante a fase de conhecimento, na data da citação (5.12.2001), segundo as decisões de fls. 204/205 e 240/244. ... ()
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259 - TJSP. Previdenciário. Acidente do Trabalho. Montador/Operador de logística Benefício. Acidentário. Doença Ocupacional. Membros superiores (ombros). Nexo causal estabelecido. Auxílio-acidente devido, excepcionalmente, a partir da liberação do laudo pericial nos autos eletrônicos Valores em atraso que devem ser atualizados na forma da Lei 8.213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício apurado mês a mês, de forma decrescente Aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4.357 pelo STF. Questão relativa ao termo final de incidência dos juros de mora relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios fixados seguindo a orientação da Súmula 111/STJ Sentença sujeita ao reexame necessário. Recurso do assistente simples improvido e provido, em parte, o recurso oficial.
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260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Acórdão que, à luz do conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas da doença e da incapacidade laborativa do autor, anteriormente ao laudo pericial. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório dos autos, fixou o termo inicial do benefício por incapacidade, na espécie, na data da juntada do laudo pericial aos autos, à mingua de prova da doença e da incapacidade laborativa anteriormente à perícia judicial. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, o incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte de ex-combatente desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes, dentre outros: AgRg no REsp 1127234/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 27/02/2014; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1141037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 14/05/2013; REsp 1141465/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 06/02/2013; AgRg no REsp 1372026/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 22/04/2014. ... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Dependente menor de dezesseis anos. Habilitação posterior. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1. O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do Lei 8.213/1991, art. 74, aplicável ao caso. ... ()
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263 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta pela parte autora visando à condenação do INSS ao restabelecimento do auxílio-doença, em razão de problemas osteomusculares adquiridos no ambiente de trabalho. A sentença de primeiro grau converteu o benefício em auxílio-acidente, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente do segurado, fixando o termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e condenando o réu ao pagamento dos consectários legais. Ambas as partes recorreram: a autora impugnou a data de início do pagamento e o réu contestou a comprovação do acidente laboral. ... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Termo inicial do benefício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «ado permissivo constitucional que não indica com exatidão o dispositivo legal violado. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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265 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Matéria já decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. O tema relativo à data de início de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, restando consolidado o entendimento de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir do dia seguinte à cessação de eventual auxílio-doença anteriormente concedido, ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo. Não havendo nenhuma das hipóteses, o dies a quo do benefício será o dia da citação. ... ()
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266 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos, em data anterior à juntada do primeiro laudo em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício, na espécie, foi fixado, à luz da prova dos autos, na data da juntada do primeiro laudo, em Juízo, «pois só então se tornou inequívoca a incapacidade do segurado. ... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação válida. Matéria já decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. ... ()
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268 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Lei 8213/1991, art. 29. Dispositivo que determina a adoção dos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento ou ao requerimento, para a apuração do salário-de-benefício. Ausência, todavia, de previsão legal de que o ponto de partida seja o termo inicial do benefício. Utilização dos salários-de-contribuição anteriores ao desligamento do obreiro da empresa, ainda que o amparo tenha como ponto de partida do pagamento data bem posterior. Embargos à execução acolhidos. Recurso desprovido.
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269 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Efeitos financeiros. Afetação do tema 1.124 do STJ. Determinação de sobrestamento. Distinção. Ausência. Recurso. Descabimento.
1 - O STJ possui o entendimento de que são irrecorríveis as decisões de afetação, bem como as que determinam o retorno de recursos para aguardarem o julgamento de questão relativa a matéria repetitiva, ou com repercussão geral no STF, visto que são desprovidas de caráter decisório.... ()
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270 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício do auxílio-acidente de 50% concedido em sentença. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º. Laudo pericial indicando a possibilidade de nexo causal entre o acidente sofrido e a patologia desenvolvida. Aplicação do princípio «in dubio pro misero. O termo inicial do benefício, no caso, é o dia seguinte à alta médica indevida, nos termos do § 2º do Lei 8213/1991, art. 86. Abono anual. Devido «ex vi legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos artigos 28 e 29, inciso II, da Lei 8213/91.
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271 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Auxílio-acidente concedido por sentença. Irresignação do autor em relação ao termo inicial do benefício. Incidência da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Aplicação da tese referendada pela Corte Superior, na análise do Tema 862. Termo inicial do benefício que deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ressalvada a incidência da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. Recurso provido... ()
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272 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Auxílio-acidente concedido por sentença. Irresignação do autor em relação ao termo inicial do benefício. Incidência da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Aplicação da tese referendada pela Corte Superior, na análise do Tema 862. Termo inicial do benefício que deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ressalvada a incidência da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. Recurso provido... ()
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273 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Reconhecido. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.
I - A questão jurídica referente ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo, foi submetida ao regime dos precedentes qualificados vinculantes pelo STJ. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pensão. Ex-combatente. Termo inicial. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão que estabeleceu que «aplica-se a Lei 3.765/1960 - em vigor quando da morte do instituidor - , cujo art. 28 previa, expressamente, que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, sujeitando-se a percepção das prestações mensais à prescrição quinquenal, pois estaria em confronto com a compreensão de que o termo inicial para concessão do benefício «deve ser da citação, visto não haver requerimento administrativo. ... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.
«1. Tendo o agravo em recurso especial infirmado a decisão de inadmissibilidade apelo especial, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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276 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO 04 (QUATRO) ANOS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. ART. 30, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.142/2018. SENTENÇA REFORMADA.
Conforme art. 30 da Lei Complementar Estadual 15.142/2018, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado a contar da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste, ou do requerimento, quando extrapolado tal prazo. ... ()
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277 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRANSTORNO MENTAL. NEXO CONCAUSAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação acidentária que alega redução da capacidade laborativa em decorrência da Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e da Síndrome de Burnout. Sentença de procedência, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. ... ()
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278 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Autor que pleiteia a conversão de seu benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da existência de incapacidade parcial e permanente e nexo de causalidade. Possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, mais abono anual. Fixação do termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida, relativa ao benefício de auxílio-doença acidentário. Recurso voluntário do autor parcialmente provido.
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279 - TJSP. Acidente do trabalho. Montador de veículos. Síndrome do manguito rotador.
Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida.Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ.Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21, incidência a partir da vigência.Honorários advocatícios. Súmula 111, STJ aplicável.Apelo do autor e reexame necessário parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova dos seus requisitos, em data anterior à juntada do laudo em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício, na espécie, foi fixado, à luz da prova dos autos, na data da juntada do laudo, em Juízo, pois só então tornou-se inequívoca a incapacidade laborativa do segurado, em face dos termos do laudo pericial. ... ()
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282 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova dos seus requisitos, em data anterior à juntada do laudo pericial em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício, na espécie, foi fixado, à luz da prova dos autos, na data da juntada do laudo, em Juízo, pois só então tornou-se inequívoca a incapacidade laborativa da segurada, em face dos termos do laudo pericial. ... ()
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283 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (ler) e espondilodiscartose. Moléstias relacionadas com o trabalho de ferramenteiro do obreiro. Circunstâncias comprovadas por perícia médica designada. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Nexo de causalidade demonstrado. Auxílio-acidente concedido. Alteração, apenas, do termo inicial do benefício, eis que o mesmo deve ser a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, com juros de mora a partir deste mesmo dia. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o apelo autárquico.
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284 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Termo inicial do benefício. Reconhecimento de omissão do julgado embargado. Administrativo. Condição de ex-Combatente. Marinha mercante. Cumulação de aposentadoria previdenciária e pensão especial. Juros de mora. Ausência de omissão.
1 - Os embargos declaratórios constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. ... ()
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285 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Ao fixar o termo inicial do benefício previdenciário, verifica-se que a Corte de origem entendeu que «os benefícios ora vindicados foram deferidos administrativamente, sendo inicialmente concedido o auxílio-doença (NB 505.360.631-1), com termo inicial fixado em 19 de outubro de 2004 até a concessão da aposentadoria por invalidez (NB 505.771.123-3), em 04 de novembro de 2005, ou seja, ambos foram deferidos após ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 04 de maio de 2004. (...) Nesse contexto, considerando a data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, ou seja, 29 de março de 2005 (fls. 127/133), e à míngua de informações que conduzam à convicção de a requerente estava incapacitada anterior àquela apontada pelo perito judicial, mantenho o termo inicial dos benefícios conforme fixados administrativamente, compensando-se, por ocasião da fase de execução, os valores comprovadamente pago (fl. 253-254, e/STJ). « ... ()
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286 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE SEQUELA COMPROVADAMENTE DIMINUTIVA DA APTIDÃO LABORAL DO SEGURADO. TERMO INICIAL READEQUADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS QUE CONVENCE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA – DERIVADA DE INFORTÚNIO LABORAL – OCASIONADORA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUALMENTE DESEMPENHADO. NÍVEL DO DANO E GRAU DO MAIOR ESFORÇO QUE, POR OUTRO LADO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL É DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. ADEMAIS, A MERA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO 3.048/99) NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO art. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA NO ASPECTO.... ()
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287 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Membros superiores. Lesões por esforços repetitivos. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal reconhecido por perícia médica. Mantida a concessão do benefício até a alta definitiva do tratamento. À falta de concessão de auxíliodoença anterior, o termo inicial do benefício observará a data da juntada do laudo pericial, quando foi trazida para os autos a prova das condições físicas do obreiro. Julgaram deserta a apelação autárquica, não conheceram do recurso adesivo e deram parcial provimento ao recurso oficial.
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288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Havendo requerimento administrativo, esse é o termo inicial para percepção do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Precedentes: AgInt no AREsp 916.250, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe 11/12/2017; REsp 1.676.491, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1.632.513, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017; AgRg no AREsp 102.823, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 1/7/2016. ... ()
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289 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Morte presumida. Termo inicial. Fato gerador do benefício. Legislação aplicável. Tempus regit actum.
«1. A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. ... ()
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290 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.
«1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.
«1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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292 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação da falange distal do dedo anelar esquerdo.
Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte à data do indeferimento administrativo, conforme pedido recursal. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Súmula 111, STJ. Aplicável. Apelo do autor provido e reexame necessário parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2019 A JULHO DE 2020. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO
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294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Suspensão do prazo prescricional. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor da pensão. Sentença de interdição. Efeitos declaratórios. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... ()
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295 - TJSP. Acidente do trabalho. Males na coluna e lesão por esforço repetitivo no ombro direito.
Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte à data do pedido administrativo. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Súmula 111, STJ aplicável. Apelo do autor provido e reexame necessário parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT no cotovelo e ombro direitos.
Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo concausal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença concedido em razão da mesma patologia, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Súmula 111, STJ aplicável. Reexame necessário parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial. Concessão. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Requerimento administrativo. Irrelevância da comprovação extemporânea. Precedente da Primeira Seção do STJ.
«1. A parte recorrente ajuizou ação para ver reconhecido o seu direito a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural. Contudo, apesar de possuir tempo suficiente para aposentação na data do requerimento administrativo, somente com a prova testemunhal, apta a corroborar o início da prova material, se comprovou o exercício do labor rural. ... ()
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298 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial do benefício. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da implementação dos requisitos para a concessão do benefício na data da reafirmação da der. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ STJ. ... ()
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299 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. Data da citação válida da autarquia previdenciária. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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300 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de triagem e transbordo. Síndrome do manguito rotador bilateralmente.
Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida.Ausência de interesse de agir. Princípio da efetividade processual. Preliminar afastada. Termo inicial do benefício na data da citação, ante a ausência de prévia concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo.Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência.Afastada a preliminar, apelo e reexame necessário parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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