Jurisprudência sobre
termo inicial do beneficio

101 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.

1 - Este STJ consolidou entendimento no sentido de que, não se tratando de pedido de revisão da pensão especial de ex-combatente, o termo inicial para o recebimento da referida pensão deve ser fixado na data do requerimento na via administrativa ou, em não existindo tal requerimento, na data da citação.... (Continua)

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102 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Assim, o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. ... (Continua)

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103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. Precedentes. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Laudo médico juntado em juízo. Descabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). ... (Continua)

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105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do segurado.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do segurado, considerando que a parte, menor impúbere, requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, I. ... (Continua)

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106 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perícia concluiu que o obreiro tem, em decorrência do acidente, capacidade laborativa parcialmente reduzida de modo irreversível. Laudo não impugnado ou ilidido. Prejuízo funcional evidenciado. Concessão do benefício mantida. Termo inicial que deve recair no dia imediato à alta médica. Juros moratórios e atualização monetária, porque já vigente a Lei 11960/09, são devidos desde a data do termo inicial do benefício. Recurso parcialmente provido.

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107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Autora portadora de doença irreversível e incapacitante. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do Ementa: RECURSO INOMINADO. Autora portadora de doença irreversível e incapacitante. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Autor portador de doença grave. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Ementa: RECURSO INOMINADO. Autor portador de doença grave. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação acidentária, condenando-o ao restabelecimento do auxílio acidente e à sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado na data da citação. A autora sofreu grave acidente que a incapacitou permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por incapacidade. Termo inicial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Situação em que o acórdão recorrido resolveu a questão atinente à impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade à data da cessação do auxílio- doença anterior com apoio no exame do material fático probatório dos autos, motivo pelo qual a revisão de tais conclusões esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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111 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente. Sentença de procedência. Irresignação do autor quanto ao termo inicial do benefício que não merece prosperar. Sentença que se prestigia por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/5/2011). ... (Continua)

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113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento do benefício. Termo inicial. Data da suspensão do provento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 23 e 43, § 1º, «b.

«O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado. Compulsando os autos, constata-se que a aposentadoria por invalidez em manutenção foi suspensa administrativamente, neste caso, o dies a quo para o restabelecimento da prestação deverá ser na data da suspensão imotivada e arbitrária.... (Continua)

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114 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio-doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento, assim, parcial do pedido. CPC/1973, art. 269, II. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Lei 8213/1991, art. 43. Pretensão do obreiro, não acolhida, neste aspecto, bem como seu pedido alternativo. Caso de sucumbência recíproca. Isenção legal do segurado. Recurso do obreiro parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido, com observação.

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115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Laudo pericial e termo inicial. Recurso especial do segurado provido

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 117, e/STJ): « Na data do requerimento, também já estava cumprida a carência. De acordo com o laudo pericial, acostado às fls. 39/44, o(a) autor(a) nascido(a) em 15/02/1980, é portador(a) de transtorno depressivo moderado (F 32.1). O perito judicial conclui pela incapacidade total e temporária do(a) autor(a) desde 08/2014, pois não constatada a permanência de quadro incapacitante derivado de stress pós traumático que deu origem ao beneficio concedido no período de 24/0/5/2011 a 18/02/2013. Correta a concessão do auxílio-doença. (...) Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado em 14/08/2014, conforme conclusão do perito judicial, pois não caracterizada continuidade da incapacidade desde a suspensão administrativa. ... (Continua)

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116 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de prévio requerimento administrativo, é a citação, e não o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício assistencial. ... (Continua)

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117 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão anterior à Lei 9528/97. Cumulação com aposentadoria por idade. Admissibilidade. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa indevida. Recurso do INSS não provido e reexame necessário provido em parte.

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118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação. Precedentes.... (Continua)

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119 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.221.517/SP. Agravo regimental não provido.

«1. Trata o presente caso do termo inicial do benefício auxílio-doença, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. ... (Continua)

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120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial do benefício. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

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121 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/91. Termo inicial do benefício. Data da citação. Não impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecendo-se, como tempo de efetivo serviço do autor, o período de 01/4/1961 a 30/3/1993, sendo de 01/4/1961 a 25/2/1972, o tempo rural e de 2/2/1978 a 27/11/1992, o tempo especial, e condenou o INSS a pagar-lhe benefício mensal de aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da data do requerimento administrativo. ... (Continua)

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122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Termo inicial. Data do segundo auxílio-doença indevidamente cessado. Peculiaridades dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concedeu o benefício desde a data da citação, segundo os seguintes argumentos: «O termo inicial do benefício, há de coincidir com a citação, data em que o réu foi formalmente constituído em mora, consoante CPC/2015, art. 240, uma vez que o laudo pericial não fixou o início da incapacidade, bem como os documentos acostados às fls. 15/19 e 62/66 (Atestados e Exames), não atestam a incapacidade da parte autora. Ressalto que, a vingar a tese do termo inicial coincidir com a realização do laudo pericial, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de beneficio devido por fato anterior à própria citação. (fls. 226-227, e/STJ) ... (Continua)

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123 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Tendinite no ombro e quadro de compressão do nervo mediano ao nível dos punhos. Concessão, em face da presença do nexo concausal e redução da capacidade laborativa do trabalhador. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do primeiro laudo médico, devidamente confirmado pela segunda perícia ordenada por este e. Tribunal. Suspensão do percebimento do benefício, todavia, em decorrência do recebimento administrativo de auxílio doença, restabelecendo-se posteriormente. Recurso do autor parcialmente provido, com observação quanto à forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária.

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124 - STJ. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão. Alegação de inconstitucionalidade das Leis 3.765/960 e 4.242/1963 e de omissão quanto ao termo inicial do benefício. Inovações. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Em sede de agravo regimental, a preclusão consumativa impede o conhecimento de matérias não suscitadas nas razões de recurso especial. ... (Continua)

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125 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Termo inicial de benefício previdenciário. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Rever o entendimento adotado pela Corte de origem, a fim de constatar a data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e alterar o termo inicial do benefício previdenciário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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126 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxilio acidente. Doença. Tendinite crônica do ombro esquerdo por foco de rotura parcial. Concessão ante a presença do nexo causal. Concausa e redução da capacidade laborativa. Ação procedente. Termo inicial do benefício, correção monetária e juros de mora incidentes. Inteligência e aplicação das Leis ns. 11960/09, 8213/91. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recurso da Autarquia não conhecido e provido em parte o oficial.

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127 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Modificação do termo inicial do benefício quando presente recurso interposto pelo mpf na qualidade de fiscal da lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. In casu, o Tribunal a quo, ao solucionar a lide, entendeu que a modificação do termo inicial do benefício previdenciário, quando ausente o recurso do segurado, configuraria reformatio in pejus. Dessa forma, não houve menção à possibilidade de se proceder à aludida alteração quando presente recurso interposto pelo MPF, na qualidade de fiscal da lei. ... (Continua)

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128 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial do benefício de auxílio acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou de concessão de auxílio-Doença. Data da citação. Recurso desprovido.

1 - O marco inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou anterior concessão de auxílio-doença, como no caso dos autos, é a data da citação. Precedentes.... (Continua)

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129 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial do benefício de auxílio acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou de concessão de auxílio-Doença. Data da citação. Recurso desprovido.

1 - O marco inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou anterior concessão de auxílio-doença, como no caso dos autos, é a data da citação. Precedentes.... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação da citação como termo inicial. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).... (Continua)

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131 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequela de traumatismo na mão esquerda. Acidente típico. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50%. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Prescrição quinquenal descaracterizada. Benefício concedido sob a égide da Lei n.9528/97 que inviabilizou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Ação parcialmente procedente. Reexame necessário tido por interposto e parcialmente provido, sendo o recurso do INSS parcialmente provido, com observação. .

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132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.

«1. Desde o julgamento do REsp 1.095.523/SP, representativo de controvérsia, que o STJ consolidou o entendimento de que, «não havendo concessão de auxílio doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação (AgRg no REsp 1.201.534/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 6/12/2010). ... (Continua)

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133 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento do pedido, em parte. Termo inicial do benefício, no caso, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, com fulcro no Lei 8213/1991, art. 43. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado inexequíveis. Inviabilidade de alteração, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso do autor improvido, com observação e, o de ofício, parcialmente acolhido, com observação.

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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Data da sentença. Impossibilidade de fixar a incidência dos consectários antes do termo inicial do principal. Inaplicabilidade da Súmula 204/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há como fixar o termo inicial da incidência dos consectários, quais sejam, juros de mora e correção monetária, antes do termo inicial do principal, na espécie, o benefício assistencial. O termo inicial do benefício assistencial foi fixado pelo Tribunal a quo na data da sentença, não havendo sequer insurgência recursal quanto ao ponto, de modo que não se pode determinar que a incidência dos juros de mora e correção monetária tenha início em momento anterior. ... (Continua)

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135 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas de violação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Data do preenchimento dos requisitos.

1 - O agravante alega a ausência de interesse de agir, tendo em vista que o reconhecimento de tempo de contribuição foi posterior ao encerramento do processo administrativo, sem apreciação do INSS. ... (Continua)

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136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não tendo sido infirmados os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para mantê-lo, inafastável é a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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137 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Prescrição. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - «É considerado ex-combatente não só o que participou em operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, in DJe 2/8/2010).... (Continua)

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138 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo (precedentes). Juros de mora e correção monetária. Fixação.

1 - Conforme precedentes do STJ, o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo. ... (Continua)

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139 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial do benefício. Recurso interposto pelo mpf na qualidade de fiscal da lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que a modificação do termo inicial do benefício previdenciário, quando ausente o recurso do segurado, configuraria reformatio in pejus. Dessa forma, não houve menção à possibilidade de se proceder à aludida alteração quando presente recurso interposto pelo MPF, na qualidade de fiscal da lei. ... (Continua)

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140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Inconstitucionalidade. Termo inicial. Data da citação.

«1. O limite legal estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. ... (Continua)

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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO - TERMO INICIAL - DATA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - DESPROVIMENTO.

Se o INSS não prorroga o auxílio-doença ou o converte em auxílio-acidente, após requerimento administrativo, presente contestação de mérito, mostra-se evidente a negativa da Autarquia e, portanto, resta configurado o interesse de agir do Autor. ... (Continua)

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142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Erro material. Recurso provido.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

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143 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício previdenciário. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação caracterizada.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. ... (Continua)

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144 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da juntada do laudo médico em juízo. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«... O auxílio acidente, da ordem de 50% sobre o salário de benefício, não é de ser contado a partir da propositura da ação, mas sim da juntada do laudo pericial em juízo (08/06/01).
Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
«O termo inicial para a concessão do benefício de Auxilio-Acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial. em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433 - SP - 5ª Turma - Rel. Min. Jorge Scartezzini - J. em 08/05/2001 - «in DJU de 18/06/2001, pág. 182). ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

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145 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da juntada do laudo médico em juízo. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«... O auxílio acidente, da ordem de 50% sobre o salário de benefício, não é de ser contado a partir da propositura da ação, mas sim da juntada do laudo pericial em juízo (08/06/01).
Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
«O termo inicial para a concessão do benefício de Auxilio-Acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial. em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433 - SP - 5ª Turma - Rel. Min. Jorge Scartezzini - J. em 08/05/2001 - «in DJU de 18/06/2001, pág. 182). ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

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146 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Termo final mantido. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Descabe a fixação do termo inicial do benefício em período anterior àquele mencionado no laudo, não havendo elementos probatórios indicando a existência de incapacidade anterior e/ou se nesta data não detinha ainda o cumprimento da carência de no mínimo 12 contribuições mensais, conforme exigido na Lei 8.213/1991, art. 25, I. ... (Continua)

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147 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença acidentário. Alteração do termo inicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na espécie, ficou controvertida, nas instâncias ordinárias, a data da consolidação das lesões e se a incapacidade é decorrente da mesma moléstia. Nesse contexto, a alteração do termo inicial do benefício acidentário encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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148 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença (23/03/2016). ... (Continua)

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149 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.729.555 (Tema 862) - Adequação do acórdão para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo - Acórdão parcialmente alterado.

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150 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de auxílio-doença, fixando como termo inicial do benefício a data da constatação da incapacidade, em 23/05/2016, e determinando que o benefício fosse mantido até o período mínimo de 12 meses após a realização de cirurgia indicada. O INSS pleiteia a fixação do termo inicial em 15/12/2021, data subsequente à cessação do último benefício concedido, e a definição de termo final de acordo com o prognóstico de recuperação. ... (Continua)

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