Carregando…

(DOC. VP 761.4547.2490.2194)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.729.555 (Tema 862) - Adequação do acórdão para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo - Acórdão parcialmente alterado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote