(DOC. VP 142.9440.9001.7300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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