(DOC. VP 511.7800.1228.6299) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação acidentária, condenando-o ao restabelecimento do auxílio acidente e à sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado na data da citação. A autora sofreu grave acidente que a incapacitou permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a autora faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade perm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote