(DOC. VP 161.7164.3003.1200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Modificação do termo inicial do benefício quando presente recurso interposto pelo mpf na qualidade de fiscal da lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. In casu, o Tribunal a quo, ao solucionar a lide, entendeu que a modificação do termo inicial do benefício previdenciário, quando ausente o recurso do segurado, configuraria reformatio in pejus. Dessa forma, não houve menção à possibilidade de se proceder à aludida alteração quando presente recurso interposto pelo MPF, na qualidade de fiscal da lei. 2. Diante de tal omissão, deveria o recorrente interpor os competentes embargos de declaração, com o fim de provocar o debate a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote