Jurisprudência sobre
termo inicial do beneficio
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51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1 - A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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58 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria especial. Viabilidade. Eclosão da moléstia (bursite) anteriormente ao advento da Medida Provisória Nº. 1596-14. Convertida na Lei 9528/97. Direito adquirido. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Recurso necessário provido em parte, com observação
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59 - STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-Doença. Precedentes.
1 - É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Termo inicial. Pedido administrativo.
«1. Havendo pedido administrativo, na data dele será fixado o termo inicial do benefício. Precedentes. ... ()
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61 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e auxílio-doença. Impossibilidade. Termo inicial do benefício a partir do dia subsequente ao da alta médica, suspendendo-se, todavia, em decorrência da concessão de novo auxílio-doença, em face da inviabilidade da cumulação dos benefícios. Pena de verdadeiro «bis in idem, restabelecendo-se posteriormente benefício que perdurará até a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.
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62 - TJSP. Acidente do trabalho. Lombociatalgia por hérnia de disco. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Concessão de auxilio-acidente de 50% do salário de benefício. Termo inicial do benefício. Incidência, em caráter excepcional, a partir da data do ajuizamento da demanda, nos termos da peça vestibular. Manutenção do arbitramento dos honorários de advogado em 15%, mas apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Recurso voluntário da autarquia parcialmente provido.
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63 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data da citação válida. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inviável retroagir o termo inicial da concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez para a data da cessação administrativa do auxílio-doença, quando se constata que a incapacidade ocorreu em momento posterior ao ato de cessação. ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.
«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.
«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, «e, na ausência deste, da data da citação (REsp. 1.746.544, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). ... ()
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67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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68 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. «in itinere. Sequelas na mão direita e no antebraço esquerdo. Ocorrência. Incapacidade parcial e permanente ao trabalho. Comprovação. Nexo causal entre as lesões encontradas e o episódio acidental. Existência. Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício e dos juros moratórios. Data da citação, no caso. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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69 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo.
«1 – O Acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é a data o requerimento administrativo, razão pela qual merece prosperar a irresignação. ... ()
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70 - TJSP. Embargos de declaração - Trabalhador - Apontamento quanto a existência de omissão em relação a análise de documentação para a fixação do termo inicial do benefício - Ocorrência - Acolhimento
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71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. ... ()
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72 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em ação previdenciária movida contra o INSS. O autor argumenta possuir sequelas de amputação parcial de dois dedos da mão direita, decorrentes de acidente de trabalho, que reduzem sua capacidade laborativa, e requer a reforma da sentença para concessão do benefício. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data da respectiva postulação. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Data da citação. Revisão impossibilidade.
1 - Nos benefícios por incapacidade, inexistindo notícia de requerimento administrativo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo pericial. ... ()
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76 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Auxílio- doença. Termo inicial do benefício. Data da citação. Alteração. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da segurada, a fim de estabelecer o termo inicial do benefício na data da citação. ... ()
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77 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data do requerimento administrativo. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. ... ()
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78 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Operador de logística II. Males na coluna e LER nos membros superiores. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente demonstrada. Nexo causal comprovado. Benefício devido.
Reavaliação administrativa periódica do auxílio acidente. Impossibilidade. Termo inicial do benefício anterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 101. Tempus regit actum. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso do obreiro provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Autora portadora de doenças profissionais irreversíveis e incapacitantes. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de laudo médico que atestou as moléstias. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Autora portadora de doenças profissionais irreversíveis e incapacitantes. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de laudo médico que atestou as moléstias. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao termo inicial da restituição. Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública improvido.
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80 - TJSP. Acidente do trabalho. Reparador de veículos. Tendinopatia nos ombros.
Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial. Dia do requerimento administrativo. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Reavaliação administrativa periódica do auxílio-acidente. Possibilidade. Termo inicial do benefício posterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 101. Apelo da empregadora improvido. Apelo autárquico e reexame necessário parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O aresto recorrido resolveu a questão atinente à impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente à data da cessação do auxílio-doença anterior com apoio no exame do material fático e probatório dos autos, motivo pelo qual a revisão de tais conclusões esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Concessão de auxílio acidente. Omissão de ausência de nexo etiológico e termo inicial do benefício. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.
«1. As questões suscitadas de ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho e do termo inicial do benefício foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. ... ()
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83 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Procedência do pedido. Termo inicial do benefício. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Elenir Fernandes dos Santos contra o INSS objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a contar da data em que lhe foi indeferido o auxílio-doença. ... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido deu parcial provimento à Apelação no INSS para alterar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário, fixado pela sentença na data do requerimento administrativo, para a data da citação da autarquia. ... ()
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85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e a concessão anterior do auxílio-acidente, o termo inicial para a concessão será o da citação. ... ()
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86 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial da concessão. Embargos à execução acidentária. Fixação do início do recebimento do benefício a partir da citação da autarquia. Intervenção espontânea de procuradora da autarquia anterior à citação. Validade do ato citatório apenas quando realizada em pessoa legalmente habilitada. Hipótese em que, após a intervenção espontânea da procuradoria, ocorreu a regular citação da autarquia, devendo esta ser considerada como termo inicial do benefício. Recurso desprovido.
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87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. OMISSÃO NA SENTENÇA.
Na ausência de fixação expressa do termo inicial do benefício previdenciário no título judicial, o marco inicial será a data do pedido administrativo, quando realizado após o prazo legal de 90 dias do óbito. Inteligência da Lei, art. 15, I Municipal 15.080/2009. Impugnação rejeitada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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88 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR, REVISOR/ INSPETOR DE QUALIDADE - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (TEMA 862 DO C. STJ), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ.Reexame necessário parcialmente provido e apelo do obreiro provido.... ()
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89 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Termo inicial do benefício. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto ao termo inicial do benefício, registro que o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no caso, por analogia, a Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... ()
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90 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de restabelecimento do auxílio-acidente e auxílio-suplementar cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição parcial. Viabilidade. Hipótese em que o auxílio acidente foi concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14 de 10.11.1997. Direito adquirido. Reconhecimento. Adoção do termo inicial do benefício a partir da cessação indevida. Possibilidade. Recurso do INSS não conhecido e recurso oficial acolhido em parte, com observação.
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91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Dependente absolutamente incapaz. Menor impúbere. Termo inicial do benefício. Data da reclusão. O prazo prescricional não corre contra o incapaz. Inteligência dos arts. 198, I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parág. Único da Lei 8.213/1991. Recurso especial do particular provido.
«1 - O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. União. Ilegitimidade. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Termo inicial. CF/88, art. 203. Lei 8.742/92, art. 20.
«Em não havendo requerimento na esfera administrativa, o termo inicial do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência é o da data da apresentação do laudo pericial em juízo.... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Precedentes: Pet 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16.9.2015; AgRg no REsp 1.103.312/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp 1213107/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30.9.2011. ... ()
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94 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.
«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. ... ()
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95 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução – Termo inicial do benefício. Precedente do STJ determinando que o termo inicial corresponda à data da juntada do laudo pericial em juízo. Existência de diversos laudos. Utilização na hipótese do primeiro em razão de os demais apenas confirmarem os fundamentos utilizados como razão de decidir. Interpretação do artigo 29 da Lei nº: º 8213/91. Média aritmética de até no máximo 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses. Salário benefício que deve ser calculado com base nos valores sobre os quais efetivamente contribuiu o segurado com a previdência social. Recurso parcialmente provido para o fim de julgar improcedentes os embargos opostos à execução. Reexame necessário não conhecido
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96 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Tribunal de origem que, diante das particularidades do caso concreto, concluiu pela fixação do termo inicial do benefício na data determinada pela perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.
«1. Trata o presente caso do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. ... ()
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98 - TJSP. Servidora pública. Município de Hortolândia. Progressão por mérito funcional. Irresignação içada exclusivamente sobre o termo inicial do benefício, consignado em sentença. Ausência de interesse recursal. Sentença que, em sede de embargos de declaração, foi retificada para fazer constar que a progressão se daria em 04/03/2017, justamente consoante o pleito deduzido em sede recursal. Progressão por Ementa: Servidora pública. Município de Hortolândia. Progressão por mérito funcional. Irresignação içada exclusivamente sobre o termo inicial do benefício, consignado em sentença. Ausência de interesse recursal. Sentença que, em sede de embargos de declaração, foi retificada para fazer constar que a progressão se daria em 04/03/2017, justamente consoante o pleito deduzido em sede recursal. Progressão por titulação funcional. Impugnação também exclusivamente em relação ao termo inicial fixado em sentença. Termo inicial da progressão fixado de acordo com o disposto no art. 51, § 4º, da Lei Complementar Municipal 12/2010, a saber, a data do protocolo formal do pedido do servidor. Irresignação recursal descabida. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
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99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Citação válida. Matéria já decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1 - O acórdão recorrido destoa da juriprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que inexistente concessão de auxílio-doença, bem como de que ausente prévio requerimento administrativo, como no caso, o termo a quo para o recebimento do benefício de auxílio-acidente deve ser a data da citação. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/12/2018 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2017. ... ()
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