(DOC. VP 186.9275.1007.0100)

TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.

«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. 2. Não há se discutir sobre os efeitos (ex tunc ou ex nunc) da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ou da própria sentença, proferidas na Ação Civil Pública 2000.72.01.001273-0/SC, porquanto seu efeito restrin

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