(DOC. VP 230.6190.3322.9413)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Termo inicial do benefício. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao termo inicial do benefício, registro que o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no caso, por analogia, a Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, mesmo no

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