(DOC. VP 230.3130.7840.8251)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Auxílio- doença. Termo inicial do benefício. Data da citação. Alteração. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da segurada, a fim de estabelecer o termo inicial do benefício na data da citação. 2 - Diante das premissas estabelecidas no acórdão prolatado na origem - no sentido de inexistir comprovação de que a incapacidade tenha perdurado entre a data de cessação do benefício anteriormente recebido (DCB) e a data da perícia judicial -, é certo que o provimento integral do rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote