Jurisprudência sobre
termo inicial do beneficio
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151 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença (23/03/2016). ... ()
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152 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.729.555 (Tema 862) - Adequação do acórdão para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo - Acórdão parcialmente alterado.
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153 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de auxílio-doença, fixando como termo inicial do benefício a data da constatação da incapacidade, em 23/05/2016, e determinando que o benefício fosse mantido até o período mínimo de 12 meses após a realização de cirurgia indicada. O INSS pleiteia a fixação do termo inicial em 15/12/2021, data subsequente à cessação do último benefício concedido, e a definição de termo final de acordo com o prognóstico de recuperação. ... ()
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154 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Borracheiro. Auxílio-doença acidentário concedido. Nexo causal evidenciado. Incapacidade laborativa temporária. Termo inicial do benefício fixado para a data em que o laudo pericial foi juntado aos autos. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Impossibilidade. Reexame necessário parcialmente provido.
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 25% - DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Aaposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. ... ()
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156 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio- acidente. Termo inicial do benefício. Segundo laudo pericial. Peculiaridades da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Termo inicial do benefício. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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158 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4876. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez de servidor público estadual. ... ()
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159 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez. Comprovados os requisitos do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente é devida a aposentadoria por invalidez ao obreiro. Termo inicial do benefício. Havendo prova nos autos de que houve a concessão de auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador, com confirmação do próprio autor na inicial, o termo de início do pagamento da aposentadoria por invalidez deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-acidente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido, do autor improvido e reexame necessário parcialmente provido.
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160 - STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Juros. Percentual. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Precedentes.
1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou citação. Agravo não provido.
«1. «O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. (REsp 1.394.402/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 7/3/14). ... ()
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162 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Preenchimento dos requisitos. Termo inicial. Citação válida da autarquia previdenciária. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). ... ()
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163 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50% devido. Pretensão de modificar o termo inicial do benefício para a data da juntada do laudo pericial em juízo. Impossibilidade. Prévia comunicação administrativa. Tendo o INSS sido previamente comunicado a respeito do estado de saúde do segurado, tanto que lhe concedeu auxílio doença em âmbito administrativo, não pode alegar desconhecimento do direito à obtenção do auxílio acidente, cujo direito somente foi reconhecido em juízo, e não constituído nessa oportunidade. Interpretação das normas contidas nos arts. 23 e 86, § 2º, ambos da Lei 8213/91. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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164 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR (AUXILIAR DE PRODUÇÃO) PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE FRATURA NO OMBRO ESQUERDO SUPORTADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO/TRAJETO, QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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165 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ.
1 - O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio- doença será a data da citação da autarquia. ... ()
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166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No tocante à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, a recorrente, ora agravante, alega que o Tribunal a quo teria se recusado a enfrentar ponto omisso no acórdão, requerendo determinação de retorno dos autos para novo pronunciamento acerca das questões abordadas nos embargos de declaração. Com efeito, a irresignação não pode ser conhecida, pois as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica. A recorrente se limitou a sustentar que não houve manifestação acerca dos pontos suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto os fundamentos tidos por omitidos. Recai ao recurso especial, no ponto, a inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do benefício. Citação. Agravo não provido.
«1. A discussão sobre o termo a quo do benefício previdenciário concedido não implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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168 - STJ. Civil e processo civil. Ação declaratória.Reconhecimento do direito ao alongamento do débito rural. Termo inicial do benefício estabelecido pela corte de origem. Trânsito em julgado. Pretensão da instituição financeira em ver observada a data estabelecida em Lei para início do pagamento.Inexistência de encargos moratórios a serem suportados pelo agravado, uma vez que não deu causa à mora. Ausência de interesse recursal quanto ao termo a quo. Agravo regimental improvido.
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169 - TJSP. Acidente de trabalho. «In itinere. Operador de empilhadeira. Lesão no joelho esquerdo. Nexo de causalidade entre o acidente e a enfermidade comprovado. Incapacidade parcial e permanente reconhecida por laudo pericial. Benefício acidentário concedido. Manutenção do termo inicial do benefício e dos critérios de atualização estabelecidos pela sentença. Reexame necessário desacolhido. Recurso voluntário não provido.
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170 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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171 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do primeiro requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.
«1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez. ... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 246, e/STJ): «o termo inicial do beneficio deverá ser fixado na data da citação (01/12/2008 - fl. 64), eis que apenas com a elaboração em juízo do laudo de fls. 132/147 é que foi possível o reconhecimento da especialidade do labor e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data da citação na ausência de requerimento administrativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação. Precedentes : AgInt no AREsp 839.820/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018 e REsp 1.791.587/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - No caso, alterar o termo inicial do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, para fixá-lo na data de 13/1/2006, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Termo inicial do benefício. Décimo sexto dia da data do afastamento do trabalho. Iniciado o pagamento em outubro de 1991, o benefício da autora só estaria sujeito a reajuste a partir desse mês, sendo indevida a inclusão do fator correspondente a setembro de 1991 no cálculo do primeiro reajuste, máxime em razão da expressa disposição do artigo 41, II, da Lei nº: 8213/91. Recurso não provido.
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176 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR ASSISTENTE - MALES COLUNARES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA (TEMA 862 DO C. STJ).Reexame necessário parcialmente provido. Apelo autárquico desprovido.... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial fixado na data da citação. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova da incapacidade laborativa do autor, em data anterior. Revisão da conclusão adotada, na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 15/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016. ... ()
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178 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. O laudo pericial não pode ser utilizado para fixar o marco inicial da aquisição de direito a benefícios previdenciários decorrentes de moléstia incapacitante. Termo inicial. Data da citação na ausência de prévio requerimento administrativo. Recurso especial do segurado provido.
«1 - O benefício de auxílio-doença, concedido judicialmente, deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação válida da Autarquia. ... ()
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179 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Retroação ao primeiro requerimento administrativo. Impossibilidade. Transcorridos mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Precedentes.
I - Acórdão regional, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, é a data da citação. ... ()
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180 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Não havendo que se falar em fixação do termo inicial do benefício na data de realização da perícia. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 43.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez. ... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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182 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do auxílio-acidente de 30% para 50% do salário-de-benefício. Cabimento. Auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 9032/95. Equívoco de enquadramento reconhecido pela autarquia na contestação. Recurso provido para conceder ao autor auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do termo inicial do benefício concedido incorretamente, compensando-se o que já foi pago.
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183 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Lesões em tendão supraespinhoso, com sinais de ruptura e bursite. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Obreira faz jus ao auxílio acidente de 50%. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Juros de mora contados a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil, passando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês (Lei 11960/2009) . Correção monetária. Atualização das prestações em atraso, índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004, incidência, porém, da TR (Lei 11960/2009) . Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Isenção do INSS nas custas processuais. Recurso oficial parcialmente acolhido, com observação.
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184 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.
«1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. ... ()
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185 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.
«1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. ... ()
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186 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio suplementar em aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Segurado que exerceu atividade braçal durante a vida laboral, além de possuir, atualmente, idade avançada. Redução de possibilidade de reingresso no mercado de trabalho evidenciada. Termo inicial do benefício que deve ser fixado na data da juntada do laudo pericial aos autos. Recurso oficial parcialmente provido.
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187 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade permanente para o trabalho. O autor sustenta que a prova pericial comprovou a existência de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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188 - TJSP. Funcionalismo - Município de Suzano - Adicional de insalubridade - Ajudante geral - Perícia que comprova a efetiva exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho - Termo inicial do benefício - Data do início do exercício das atividades - Natureza declaratória do laudo pericial - Base de cálculo a ser fixada conforme os parâmetros da legislação municipal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid
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189 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apreciação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial fixado a partir do requerimento administrativo (REsp 1.369.165/SP, recurso repetitivo). Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. ... ()
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190 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Ajudante geral. Amputação total da falange distal e parcial da falange média do 4º dedo da mão esquerda. Nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa comprovados. Direito ao auxílio-acidente no patamar de 50% do salário de benefício. Reconhecimento. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reexame necessário parcialmente provido.
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - ALTERAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA - REFORMA PARCIAL - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.
Deve ser concedido o auxílio doença quando demonstrado que a incapacidade total e temporária manteve-se para o exercício da atividade laborativa exercida pelo autor. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação a partir da citação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).... ()
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193 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Estado de miserabilidade. Termo inicial. Data do preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do benefício auxílio-doença. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.095.523/SP. ... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Termo inicial de benefício. Data do requerimento administrativo. Ausência de comprovação dos requisitos à época. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo se deu em 05/02/2007 - com decisão de indeferimento proferida em 21/06/2007 - e a propositura da demanda ocorreu somente em 05/11/2013. Não se extrai, do conjunto probatório apresentado, a presença dos requisitos à época do pedido na via administrativa, especialmente diante da possibilidade de modificação das condições sociais e de saúde da apelante em período de tempo tão longo. Dessa forma, nos termos do CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art. 219), o termo inicial do benefício deveria ter sido fixado na data da citação. ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Requisitos atendidos. Súmula 283/STF. Não-incidência. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Correção monetária. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Insurgindo-se o recorrente contra decisão do Tribunal de origem, não incide o enunciado sumular 283/STF. ... ()
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197 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pintor. Acidente «in itinere. Lesão no tornozelo direito. Laudo pericial que comprova a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade bem demonstrado. Indenização acidentária devida. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores atrasados que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo igp-di, até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o ipca-e. Juros de mora devidos de forma englobada entre o termo inicial e a citação, e, posteriormente mês a mês de forma decrescente, observando-se a Lei 11960/09, e no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recursos, voluntário e oficial, parcialmente providos.
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Pensão por morte. Termo inicial. Norma específica. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Na hipótese de morte de trabalhador rural ocorrida antes de 26.5.71, o termo inicial do benefício é 1º de abril de 1987, conforme disposto pelo Lei 7.604/1987, art. 4º. ... ()
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199 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em face do INSS, com fixação do termo inicial do benefício em 31/10/2018, data da constatação da incapacidade total e permanente por laudo pericial. 2. A autora pleiteia a reforma do termo inicial do benefício para a data do acidente de trabalho (02/04/2004), sob o argumento de que, desde então, já estaria incapacitada para o trabalho. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do acidente (02/04/2004) ou na data da constatação da incapacidade total e permanente (31/10/2018). III. Razões de decidir 4. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data em que o segurado preenche os requisitos da Lei 8.213/91, art. 42, especialmente a incapacidade total e permanente, sendo o laudo pericial conclusivo ao apontar tal data como 31/10/2018. 5. Não é possível retroagir o termo inicial para a data do acidente (02/04/2004), pois, àquela época, não havia comprovação de incapacidade total e permanente, mas apenas de limitações parciais que não configuravam os requisitos legais para a aposentadoria por invalidez. 6. O art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99 isenta o INSS do pagamento de custas processuais, mas tal isenção não se estendia à taxa judiciária até decisão judicial específica em ação movida pelo INSS (processo 0041217-34.2012.4.02.5101), cuja procedência isentou o INSS da referida cobrança. Assim, exclui-se a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em conformidade com o Comunicado TJ 52/2023. 7. No tocante à correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem observância ao INPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. Tese de julgamento: «1. O termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária deve coincidir com a data da constatação da incapacidade total e permanente, conforme laudo pericial, e não necessariamente com a data do acidente. 2. O INSS é isento do pagamento de taxa judiciária, em conformidade com o Comunicado TJ 52/2023. 3. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, §3º; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC, arts. 85, §11, e 300; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/3/2023; TJ-RJ, Apelação 0057157-11.2020.8.19.0038, rel. Des(a). Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 28/02/2024; TJ-RJ, Apelação 0017419-35.2013.8.19.0014, rel. Des(a). Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, julgado em 10/03/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Alteração do julgado. Impossibilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o... ()
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