(DOC. VP 873.0386.8445.2425) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR (AUXILIAR DE PRODUÇÃO) PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE FRATURA NO OMBRO ESQUERDO SUPORTADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO/TRAJETO, QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. II. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A CONTROVÉRSIA RECURSAL, EXCLUSIVA DO DEMANDADO, DIZ RESPEITO UNICAMENTE AO TERMO INICIAL DO ALUDIDO BENEFÍ

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