(DOC. VP 200.5192.8001.9700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Termo inicial do benefício. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «O autor requer o pagamento de pensão pela morte da mãe, ocorrida em 01/12/2010, e comprovou ter formulado requerimento administrativo em 20/12/2010. Deveriam ser aplicadas ao caso as regras segundo a redação dada pela Lei 9.52

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