(DOC. VP 626.0473.3065.8377)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4876. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez de servidor público estadual. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; e (ii) estabelecer o termo inicial do benefício, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4876 e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote