(DOC. VP 241.1081.0665.5936)

STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Juros. Percentual. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Precedentes.

1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição. 2 - O termo inicial do benefício previdenciário, quando ausente prévio requerimento administrativo ou auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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