(DOC. VP 240.6100.1398.0192)

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação a partir da citação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos» (REsp. 1.559.324/SP/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 2 - Caso em que a decisão agravada consignou que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deveri

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