Jurisprudência sobre
termo inicial do beneficio
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401 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Municipais de Pirapozinho/SP. Agente de Combate às Endemias. . Pedido de recálculo do adicional de insalubridade. Base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei 13.342/16, que deve ser cumprida por determinação do §5º da CF/88, art. 198. Observância da Súmula Vinculante 4/STF, do STF Inexistência de ofensa ao pacto Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Municipais de Pirapozinho/SP. Agente de Combate às Endemias. . Pedido de recálculo do adicional de insalubridade. Base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei 13.342/16, que deve ser cumprida por determinação do §5º da CF/88, art. 198. Observância da Súmula Vinculante 4/STF, do STF Inexistência de ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Termo inicial do benefício deve ser a data do laudo pericial nos termos do decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 do STJ. No caso, o termo inicial deve ser o ingresso no serviço, porquanto posterior ao laudo. Sentença de improcedência reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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402 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aplicabilidade do CPC/2015. Agravo interno. Aposentadoria especial. Reafirmação da der antes do ajuizamento da ação. Termo inicial do benefício. Citação válida. Tese recursal não apreciada pela corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Consigne-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Averbação de atividade rural. Termo inicial do benefício alterado no julgamento da apelação. Alegação da autarquia de omissão quanto a ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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404 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e anterior à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 995/STJ, deliberou pela impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for anterior à propositura da ação.... ()
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405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Não há discussão nos autos em torno da existência de outros dependentes habilitados como beneficiários da pensão. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. REEXAME IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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407 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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408 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Caixa. Problemas na coluna e lesões nos membros superiores. Nexo causal reconhecido. Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa configurada em relação às lesões em ombro direito. Descabimento, por ora, da concessão de aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês. Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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409 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Auxílio acidente. CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Termo inicial. Fundamento não impugnado. Revisão do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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410 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL, REFORMOU O DECISUM E CONDENOU A AUTARQUIA NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 503. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/4/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGADO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. REJEIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. TERMO INICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO.
1.Recurso da autarquia. Alegação de desrespeito a coisa julgada. Acórdão proferido em violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Arguição preliminar de coisa julgada. Rejeição. Tríplice identidade de pedidos, causa de pedir e partes não configurada. Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova pericial. Auxílio-acidente devido. Requer que a DIB seja fixada após o trânsito em julgado da última ação, ocorrido em 5/4/2022. Acolhimento. A despeito do prévio gozo de benefício por incapacidade temporária, há de se respeitar a coisa julgada. Termo inicial que deve ser alterado para a data da entrada do último requerimento administrativo, em respeito à coisa julgada em processo anterior e também ao entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). ... ()
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411 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Atividade especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Termo inicial do benefício. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado regional, quanto aos períodos em que não foi reconhecida a atividade rural ou especial, no caso, demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via extraordinária, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE IDADE E INVÁLIDO PARA O TRABALHO - INTERDITO -PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À RETIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. 1.
Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 25.2.2.020, na vigência da Lei Complementar Estadual 180/78. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam o seguinte: a) dependência econômica da parte autora, maior de idade e inválida para o trabalho, relativamente à respectiva genitora, servidora pública estadual, falecida, instituidora do benefício ora questionado; b) invalidade da parte autora, em momento anterior ao óbito da respectiva genitora. 4. Reconhecimento do direito ao recebimento de Pensão por Morte, a partir do requerimento administrativo, e não, da citação, ao contrário da r. sentença proferida na origem. 5. Inteligência do art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 180/78. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, o termo inicial do benefício previdenciário, correspondente ao requerimento administrativo (25.5.2.021). 8. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 10. Recurso oficial, desprovido... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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414 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCURSO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. RENOVADAS LICENÇAS POR MOTIVO DE SAÚDE. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 NA QUAL REQUEREU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDO A TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INVALIDEZ DO AUTOR ENSEJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E OS ÍNDICES APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS É DEVIDA AO SERVIDOR CUJA INCAPACIDADE DECORRE DE ALIENAÇÃO MENTAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 8º, III, «A, § 2º, III DA LCE 64/2002, DEVIDAMENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. 4. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO NA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INVALIDEZ DO AUTOR (21/2/2022), CONFORME DETERMINA O ART. 15, II DA LCE 64/2002. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SEGUIR O ÍNDICE DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 870.947, E A PARTIR DE 9/12/2021, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É DEVIDA COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO A INCAPACIDADE DO SERVIDOR É DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL, CONFORME ART. 8º, III, «A, § 2º, III DA LCE 64/2002. 2. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER A DATA DA PERÍCIA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E ATÉ 8/12/2021, E, A PARTIR DE 9/12/2021, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 40, § 1º, I; LCE 64/2002, ARTS. 8º, III, «A, E § 2º, III, E 15, II; LE 869/52, ART. 108; LCE 138/2016; RE 870.947. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 01.07.2014; STF, ED NA ADI 4876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 18.08.2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.066731-5/001, RELATOR(A): DES.(A) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 26/07/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 01/08/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção de pneus. Lesão nos membros superiores. LER. Comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como o nexo causal. Benefício, auxílio-acidente, devido desde a juntada do laudo judicial em juízo. Juros da mora contados do termo inicial do benefício, posterior à citação (obrigação principal) de modo decrescente, mês a mês, na razão de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Incidência, da TR, correção da poupança, a partir da já citada lei. Atualização do precatório judicial e interregno de juros. Fase executiva. Honorários mantidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Autarquia isenta de custas, porém devedora de despesas processuais. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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416 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Requisitos preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno não provido.
1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir". ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «O termo inicial do benefício não comporta modificação, eis que somente com a juntada do laudo pericial em juízo é que se teve certeza da consolidação das moléstias, porquanto antes de realizada a perícia em juízo não se poderia afirmar a preexistência da incapacidade laboral definitiva, pois as doenças das quais é portador o autor tem evolução lenta e insidiosa, alternando períodos de agudização e acalmia, sendo definida, portanto, a incapacidade pela perícia judicial. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do Trabalho - Sentença de improcedência - Lesões do joelho direito, ligamento cruzado e menisco lateral - Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada - Termo inicial do benefício - Tema 862 - dia seguinte ao da cessação do benefício concedido - Valores em atraso - Juros e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º, da emenda - Reabilitação Profissional - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios. Fixação em liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do que decidir o E. STJ ao apreciar o Tema 1105, que revisa a Súmula 111 - Recurso do autor provido.
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419 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE PRÉVIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - PREVISÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC - INAPLICABILIDADE.
Não há falar em remessa necessária quando o valor da condenação pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos e não ultrapassa o limite constante do § 3º do CPC, art. 496. Ainda que as matérias de ordem pública sejam passíveis de análise a qualquer tempo, não podem ser revisitadas quando definitivamente decididas em pronunciamento judicial anterior, ocorrendo a preclusão pro judicato. Nos termos do Lei Complementar 64/2002, art. 20, o benefício será devido a contar da data do óbito, se requerido em até 90 dias ou, caso contrário, a partir da data do requerimento administrativo. Inexistindo insurgência da parte autora quanto ao termo inicial fixado em sentença, a sua modificação implicaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que os valores devidos são posteriores à Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic pra fins de atualização e compensação da mora. Tratando-se de sentença considerada líquida, os percentuais previstos no § 3º do art. 85 para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem ser aplicados desde logo, não sendo caso de postergar o seu arbitramento para a fase de liquidação da sentença.... ()
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420 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Termo inicial do benefício. Dia seguinte à cessação do último benefício concedido. Retroação à data de cessação do primeiro auxílio-doença concedido na esfera administrativa. Impossibilidade. Transcorridos mais de 5 anos entre aquela data e o ajuizamento da ação. Precedentes.
I - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o dia seguinte à cessação do primeiro auxílio-doença concedido na esfera administrativa, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu ou cessou o benefício previdenciário está sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020; e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Inexistência de omissão na decisão agravada. Julgador que não está obrigado a analisar todas as alegações da parte, desde que decline as razões de seu convencimento. Aposentadoria especial. Termo inicial. Requisitos preenchidos após requerimento administrativo. Data da citação. Tema 626 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão agravada não possui as omissões apontadas pelo agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão por negar provimento ao recurso, consoante jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos especiais repetitivo, no sentido de que: «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa (Tema 626 do STJ).... ()
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422 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE SEQUELAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. ... ()
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423 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 995/STJ, deliberou pela impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for anterior à propositura da ação.... ()
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424 - TJSP. 1.
Verificado o nexo causal, cabível a conversão dos auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Data da citação. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária que se postula a averbação do tempo especial e, em consequência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de primeira instância julgou procedente os pedidos, condenado o INSS a averbar os períodos pleiteados e implantar o benefício.... ()
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426 - TJSP. Acidente do trabalho. Montador de autos. Lesões na coluna e nos membros superiores. Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões no ombro esquerdo. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial até a véspera da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º, a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Necessidade de adequação dos honorários advocatícios. Recursos autárquico e oficial parcialmente providos, desprovido
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, destacando que a sentença desconsiderou a existência de redução da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial, ainda que mínima. Requer a reforma da decisão. ... ()
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428 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Termo inicial do benefício e juros de mora. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação... ()
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429 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 862, DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREQUESTIONAMENTO.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (OPERADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO ESQUERDO) AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Segurado trabalhador rural. Início de prova material. Hidrocarbonetos. Nocividade. Exposição a agentes químicos. Ruído. Limites de tolerância. Equipamento de proteção individual. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC/2015, art. 219, caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS. ... ()
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431 - TJSP. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11.608/2003. Deserção configurada. Acidente do trabalho. Maquinista. LER nos ombros e problemas na coluna. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Cessação, a partir daí, do anterior auxílio suplementar, devendo ser compensados os valores pagos a esse título. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 0,5% ao mês, conforme definido em sentença. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.
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432 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento do segurado antes da modificação do Lei 8.213/1991, art. 74. Termo inicial fixado na data do óbito. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.
«1 - Colhe-se dos autos que o óbito do segurado ocorreu em data anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 74 (fl. 191, e/STJ). Dessa forma, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado instituidor da pensão. ... ()
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433 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente. ... ()
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434 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Auxílio-doença. Termo inicial. Retroação a data anterior ao laudo pericial. Alteração de premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo a quo do benefício. Autora que não comprova o requerimento administrativo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Sustentou a agravante em seu recurso especial que houve divergência jurisprudencial entre o acórdão e o entendimento do STJ, no que tange à fixação do termo inicial do benefício concedido. ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.
«... Sra. Presidente, como bem salientado pelo em. Relator, Ministro JORGE MUSSI, a controvérsia diz respeito ao marco inicial do benefício de auxílio-acidente, quando não efetuado o prévio requerimento administrativo. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Ensão especial. Ex-combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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438 - TJSP. Revisional de aposentadoria. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Concessão. Ato único. A concessão da aposentadoria ocorre por ato único, pois não se prolonga no tempo. Preenchidos os requisitos, concede-se o beneficio. Inaplicável Súmula 85/STJ por não se tratar de atos sucessivos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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439 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e alegação de sucumbência mínima. Reexame das premissas assentadas pelo tribunal a quo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para desconstituir parcialmente o julgado proferido pela Décima Turma do Tribunal a quo, no tocante à fixação do termo inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição e ao reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte para filha maior. Reconhecimento do pedido pela União. Tese de ausência de preenchimento dos requisitos apresentada pela união, tão somente, em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Parcelas atrasadas. Termo inicial. Agravo regimental da união desprovido.
«1. No que tange ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão, verifica-se da leitura da sentença, às fls. 68, que o Juiz sentenciante deferiu o pagamento do benefício ao argumento de que a própria União reconheceu o direito pleiteado pela autora, limitando-se, assim, a examinar a controvérsia acerca do pagamento das parcelas atrasadas. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Erro material sanado de ofício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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442 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão civil. Ausência de designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Inovação recursal quanto às alegações de impossibilidade de se afastar a aplicação de dispositivo legal sem o reconhecimento de sua inconstitucionalidade e sobre o termo inicial do benefício. Impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada no recurso especial. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está firmada em que a ausência de prévia designação do companheiro como beneficiário de pensão não impede a concessão do benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. Precedentes do STJ.... ()
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443 - TJSP. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -
Auxílio-acidente e aposentadoria por idade - Termo inicial do benefício de aposentadoria posterior à data da entrada em vigor da Lei 9.528/1997 - Cumulação - Inadmissibilidade - Súmula 507 do C. STJ - Recurso improvido... ()
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444 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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445 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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446 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Doença degenerativa. Nexo causal. Comprovação. Incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença. Concessão. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Fixação. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Quantum. Súmula STJ-111. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença.
«1. Consoante se depreende da redação do Lei 8.213/1991, art. 59, «o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso concreto em que configurados os pressupostos legais. O auxílio-doença será devido no percentual de 91% sobre o salário-de-benefício, segundo dispõe expressamente o Lei 8.213/1991, art. 61, com redação dada pela Lei 9.032/95. ... ()
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447 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato reconhecido pela instância de origem. Equívoco na fixação do termo inicial do benefício. Conclusões do acórdão de origem fundadas, essencialmente, nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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448 - TJSP. Apelação. Previdência social. INSS. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Acidente típico. Lesões na coluna. Incapacidade total e permanente. Nexo causal reconhecido. Benefício de aposentadoria por invalidez acidentária devido a partir da realização da perícia médica, conforme definido em sentença, à falta de recurso do autor, compensando-se a partir daí os valores pagos por força de tutela antecipada a título de auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41 Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do CCB/2002, art. 406 cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial provido em parte.
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449 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido fundamentado nos aspectos concretos da causa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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450 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão no acórdão regional. Inocorrência. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data da cessação do auxílio-doença. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp. 1.795.790, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... ()
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