(DOC. VP 202.4914.8008.1400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Averbação de atividade rural. Termo inicial do benefício alterado no julgamento da apelação. Alegação da autarquia de omissão quanto a ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então

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