(DOC. VP 900.8140.0603.4387) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 862, DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREQUESTIONAMENTO.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (OPERADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO ESQUERDO) AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. II. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, RECONHECENDO AO AUTOR O DIREITO AO PERCEBIMENTO
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