(DOC. VP 230.5010.8611.9893)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aplicabilidade do CPC/2015. Agravo interno. Aposentadoria especial. Reafirmação da der antes do ajuizamento da ação. Termo inicial do benefício. Citação válida. Tese recursal não apreciada pela corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Consigne-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação, sendo o caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que, na ausência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote