(DOC. VP 241.0260.7990.5142)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão civil. Ausência de designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Inovação recursal quanto às alegações de impossibilidade de se afastar a aplicação de dispositivo legal sem o reconhecimento de sua inconstitucionalidade e sobre o termo inicial do benefício. Impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada no recurso especial. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada em que a ausência de prévia designação do companheiro como beneficiário de pensão não impede a concessão do benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. Precedentes do STJ. 2 - As questões referentes à impossibilidade de afastamento da norma prevista do art. 217, I, c da Lei 8.112/90, sem o prévio reconhecimento de sua eventual inconstitucionalidade, e acerca do termo inicial dos efei

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