(DOC. VP 250.6261.2410.8607)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Termo inicial do benefício e juros de mora. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação 2 - adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação juris

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