(DOC. VP 230.3050.5975.3292)

STJ. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Termo inicial do benefício. Dia seguinte à cessação do último benefício concedido. Retroação à data de cessação do primeiro auxílio-doença concedido na esfera administrativa. Impossibilidade. Transcorridos mais de 5 anos entre aquela data e o ajuizamento da ação. Precedentes.

I - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o dia seguinte à cessação do primeiro auxílio-doença concedido na esfera administrativa, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu ou cessou o benefício previdenciário está sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.864.367/CE/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,

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