(DOC. VP 177.2629.5080.1773)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE PRÉVIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - PREVISÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC - INAPLICABILIDADE.

Não há falar em remessa necessária quando o valor da condenação pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos e não ultrapassa o limite constante do § 3º do CPC, art. 496. Ainda que as matérias de ordem pública sejam passíveis de análise a qualquer tempo, não podem ser revisitadas quando definitivamente decididas em pronunciamento judicial anterior, ocorrendo a preclusão pro judicato. Nos termos do Lei Complementar 64/2002, art. 20, o benefício será devido a contar da

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