(DOC. VP 207.3804.6002.8600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Auxílio-doença. Termo inicial. Retroação a data anterior ao laudo pericial. Alteração de premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou expressamente a inexistência de comprovação de que a parte autora estivesse incapacitada desde 18/3/2006, data da cessação do primeiro benefício. Asseverou: «No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou em de

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