(DOC. VP 161.5533.0003.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Pensão por morte. Termo inicial. Norma específica. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Na hipótese de morte de trabalhador rural ocorrida antes de 26.5.71, o termo inicial do benefício é 1º de abril de 1987, conforme disposto pelo Lei 7.604/1987, art. 4º. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, ante o obstáculo representado pela dicção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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