(DOC. VP 220.8111.0807.4368)

STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio- acidente. Termo inicial do benefício. Segundo laudo pericial. Peculiaridades da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, diante das peculiaridades do caso concreto, fixou o termo inicial do benefício a partir do segundo laudo pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso espe

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