(DOC. VP 241.0291.0121.6102)

STJ. Civil e processo civil. Ação declaratória.Reconhecimento do direito ao alongamento do débito rural. Termo inicial do benefício estabelecido pela corte de origem. Trânsito em julgado. Pretensão da instituição financeira em ver observada a data estabelecida em Lei para início do pagamento.Inexistência de encargos moratórios a serem suportados pelo agravado, uma vez que não deu causa à mora. Ausência de interesse recursal quanto ao termo a quo. Agravo regimental improvido.

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