(DOC. VP 240.4271.2701.3761)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial do benefício. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da implementação dos requisitos para a concessão do benefício na data da reafirmação da der. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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