(DOC. VP 241.0310.7148.8348)

STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Termo inicial do benefício. Reconhecimento de omissão do julgado embargado. Administrativo. Condição de ex-Combatente. Marinha mercante. Cumulação de aposentadoria previdenciária e pensão especial. Juros de mora. Ausência de omissão.

1 - Os embargos declaratórios constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. 2 - A jurisprudência desta Corte tem oscilado sobre o termo inicial da pensão de ex-combatente. Todavia, o entendimento majoritário que ambas as Turmas da Terceira Seção vêm sustentando é o de que o dies a quo do benefício em questão deve ser a citação válida. Precedentes. 3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a

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