(DOC. VP 197.2792.7004.2900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Alegação de reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Sobre a suposta ocorrência do reformatio in pejus, assim consignou o Tribunal de origem: «Assim, nas hipóteses em que o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido na vigência da redação originária da Lei 8.213/1991, art. 74, ou seja, até 10/12/1997, o termo inicial do

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