(DOC. VP 211.1101.1864.4918)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Data de início do benefício. Reformatio in pejus e preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam: (I) proibição de reformatio in pejus, e (II) preclusão da matéria relativa ao termo inicial do benefício. A pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote