(DOC. VP 221.0130.9963.2855)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o prévio reconhecimento judicial das condições especiais das atividades exercidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a implantação do benefício. II - O STJ firmou o entendimento no julgamento do Tema 995, julgado sob o rito dos recursos repetitivos que «é possível a reafirmação da DER (Data de E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote