(DOC. VP 220.2140.5711.4903)

STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial a contar do benefício originário.

I - O prazo decadencial do direito a revisão da renda mensal inicial do benefício derivado, no caso a pensão por morte, é contado do ato de concessão do benefício originário. Precedentes. II - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

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