(DOC. VP 148.0323.7000.7400)

STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão. Reclamação julgada improcedente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou o pedido, delineando os motivos e fundamentos que o embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de aperfeiçoar a tutela jurisdicional, consoante reza o CPC/1973, art. 535. 3. O termo inicial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote